(DOC. VP 512.7539.5455.7095)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Contratação de seguro que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Correta a determinação de restituição da importância paga a este título, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Contrato celebrado após 30.03.2021. Determinação de recálculo das parcelas e devolução do monta

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