(DOC. VP 820.7120.7194.2970)

TJSP. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão contratual - Loteamento irregular - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição da totalidade das importâncias pagas - Recurso desprovido.

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