Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio
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51 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO. DELITO RECONHECIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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52 - STF. Direito administrativo. Ação indenizatória. Atendimento em hospital da rede pública. Erro de diagnóstico. Responsabilidade objetiva do município. Danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.Direito Administrativo. 3. Decisão do relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Supremo Tribunal Federal (RISTF, Art. 21, § 1º). Validade. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 5. Responsabilidade objetiva do MUNICÍPIO. Verificação dos elementos configuradores. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. Repercussão geral rejeitada no tema 655 da sistemática da repercussão geral (ARE RG 1743.771/SP). 8. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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54 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do município. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação de reparação de danos objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito de que foi vítima, provocado por veículo (ambulância) de propriedade do ente federado, primeiro réu, que na ocasião era conduzido pelo segundo corréu. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes no tocante aos serviços de aulas de música e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 - II. Questão em discussão: (i) Responsabilidade civil do Município (ii) Existência de dano moral. (iii) Quantum indenizatório - III. Razão de decidir: (i) Responsabilidade objetiva do Município. Publicação prematura de dados do contrato antes de sua assinatura. Dever de indenizar configurado. (ii) Dano moral demonstrado. (iii) Valor fixado sem sentença mantido - IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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56 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OBRA EXECUTADA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Município de Governador Valadares e do Serviço Autônomo de Esgoto - SAAE. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA A PACIENTE EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. MÃE DE CRIANÇA AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Fundação do ABC contra sentença que condenou o Município de Mauá a indenizar a requerente no valor de R$ 15.000,00 por danos morais em razão de agressão física sofrida em unidade de pronto atendimento (UPA) e omissão no atendimento prioritário ao seu filho autista, reconhecendo, ainda, a responsabilidade da Fundação do ABC na lide secundária. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BURACO. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. art. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00. DANOS ESTÉTICOS. GRAU MÍNIMO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 120 DIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 20/01/2012, transitava pela calçada de pedestres da Avenida Governador Amaral Peixoto, no centro de Nova Iguaçu, quando, ao tentar atravessar a rua, veio a sofrer uma queda violenta em razão de um buraco existente no local. Informa que foi direcionada ao Hospital Geral de Nova Iguaçu sendo diagnosticada com fratura exposta de tíbia direita. Relata que se submeteu a procedimento cirúrgico e que teve alta no dia 30/01/2012. Narra que ficou 45 dias de repouso e que sofre com fortes dores decorrentes do acidente. Requer a condenação do réu ao custeio de todo o tratamento médico, ao pensionamento durante o período de afastamento, indenização por danos morais e estéticos; ... ()
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59 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA.
Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve ser desde o evento danoso (22/01/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Recurso da autora provido e recursos da Municipalidade e da SABESP desprovidos... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente com ônibus municipal. Morte de passageiro. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conclusão pela responsabilidade objetiva e pela existência de nexo causal entre o evento danoso e o óbito. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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61 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO EM AMBIENTE LABORAL INSEGURO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO DE RISCOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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62 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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63 - TJSP. 1. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Exumação dos restos mortais de familiares do autor e transferência destes para outro setor do cemitério, uma vez que não conseguiram contato telefônico para avisar do procedimento - Ausência de publicação do ato - Segundo o depoimento de testemunhas, a presença do demandante no cemitério, para limpeza do jazigo, era semanal, o que poderia ter ensejado a comunicação pessoal - Responsabilidade objetiva do Município - Teoria do risco administrativo - Falha na prestação de serviços públicos - Ausência de causas excludentes de responsabilidade. ... ()
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64 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por filha de vítima fatal de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo na pista de rolamento, em via urbana sob responsabilidade do Município. A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão do ente público na fiscalização e segurança da via. ... ()
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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida.
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão mensal, proposta por filhos de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido quando motociclista colidiu com cavalo solto em via pública municipal. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do ente municipal pelo evento danoso, consistente em falha na fiscalização e recolhimento de animal de grande porte solto em via urbana, e a adequação das indenizações fixadas a título de dano moral e pensão. Razões de decidir: 3. Responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 4. Existência de nexo causal entre a omissão estatal e o evento lesivo demonstrada por boletim de ocorrência e provas documentais. 5. Presença de cavalo na pista caracteriza falha no dever de segurança do ente público. Inocorrência de fato de terceiro. 6. Dano moral decorrente da morte do genitor presumido (in re ipsa). 7. Dependência econômica presumida, dada a condição socioeconômica dos autores. 8. Correta fixação da pensão mensal e seu termo final até os 25 anos dos beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 9. Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável e proporcional. Dispositivo: 10. Recurso de apelação desprovido. Tese: ¿O Município responde, objetivamente, por acidente fatal causado por animal de grande porte solto em via pública, ante a falha do serviço de fiscalização e recolhimento, sendo devida indenização por dano moral e pensão mensal aos filhos da vítima, ainda que não comprovada a renda formal do falecido, diante da presunção de dependência econômica¿. Referências normativas: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 948, II. Jurisprudência: STJ, REsp. 586.714, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM ESCADA SEM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA, CULMINANDO EM FRATURA DE TORNOZELO E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELO ACIDENTE DE TRABALHO E (II) A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A AUSÊNCIA DE CORRIMÃO, ANTIDERRAPANTES E SINALIZAÇÃO NA ESCADA FOI FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE TRABALHO. 5. O DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DA LESÃO, DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CAUSADO E DO IMPACTO SOBRE AS ATIVIDADES PESSOAIS E PROFISSIONAIS DA AUTORA, ESTANDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO, DESDE QUE PRESENTES O DEVER DE AGIR E A POSSIBILIDADE DE EVITAR O EVENTO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NA GRAVIDADE DO EVENTO E EM SUAS REPERCUSSÕES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526 RG.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento. ... ()
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68 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL PÚBLICO. PERDA TESTICULAR DECORRENTE DE TORÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de procedimento comum ajuizada por menor representado por sua genitora. A decisão condenou o município ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e à realização de cirurgia para implantação de prótese testicular unilateral, em razão de falha na prestação de serviços médicos, resultando na perda de um testículo do autor. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1.Trata-se de apelação interposta pelo Município de Niterói contra sentença que lhe condenou a realizar obras de contenção no imóvel da autora, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Alega a municipalidade em suas razões a inexistência de nexo causal, ante a presença de caso fortuito e força maior, bem como a ausência de omissão de sua parte. Pleiteou, por fim, a redução dos danos morais e a dilação do prazo para a realização da obra. ... ()
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70 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL.
Atropelamento por veículo automotor conduzido por agente da edilidade em serviço. Responsabilidade objetiva do Município. Art. 37, § 6º da CF/88. Conjunto probatório que demonstra a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Não observância das normas de trânsito. Dano moral caracterizado. Quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor adequada. Súmula 343/STJJ. Responsabilidade da concessionária não configurada. Requisitos não verificados. Não ocorrência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito. Inexistência de dever de fiscalização. Pensionamento devido, limitando-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. Companheira. Presunção de dependência econômica da vítima. Consectários de Mora. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo após, apenas a Taxa Selic. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção de ofício. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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72 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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73 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -
Ação Regressiva da seguradora - Colisão contra veículo estacionado - Responsabilidade objetiva do Município pelo ato de seu preposto - Possibilidade do exercício de direito de regresso em demanda autônoma - Perda do controle da direção - Conduta ilícita - Inteligência do CTB, art. 28 - Ausente demonstração de causa excludente de responsabilidade - Sub-rogação nos direitos do segurado - Legítimo o exercício do direito de regresso - Sentença mantida. ... ()
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74 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Loteamento irregular - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos ocupantes da área no polo passivo da demanda - Litisconsórcio facultativo - Responsabilidade e solidária e «propter rem daqueles que permitiram ou se omitiram em relação à fiscalização do uso do solo e a ocorrência de danos ambientais, além da responsabilidade objetiva do Município, sendo desnecessária a inclusão no polo passivo da ação dos ocupantes da área em debate nos autos - Precedentes - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... ()
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76 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Município do Rio de Janeiro. Ação de indenização por danos morais em decorrência da morte de recém-nascida que recebeu suporte nutricional fornecido pela empresa Ganutre Apoio Nutricional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. Descabimento.
Aduz o Município sua ilegitimidade passiva, uma vez que os danos suportados foram causados por ingestão de um soro contaminado fabricado pela empresa Ganutre, não devendo a municipalidade figurar como segurador universal. No mérito, em síntese, sustenta a impossibilidade de condenação solidária com o corréu; má apreciação da perícia em sua totalidade; ação de terceiros e a indevida condenação por danos morais. O laudo pericial suplanta qualquer dúvida acerca do nexo causal entre o dano e as condutas da empresa Ganutre e o Município do Rio de Janeiro. O Município tinha obrigação continuada de fiscalizar as dependências do laboratório da empresa fornecedora da nutrição parental, o que não ocorreu no caso, havendo omissão específica estatal. CFRB, Art. 200, I. Assim, a responsabilidade objetiva do Município resta comprovada pela sua omissão e a responsabilidade do corréu resta demonstrada pela sua conduta negligente ao fornecer um produto contaminado para a rede pública de saúde. «Quantum indenizatório de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) arbitrado com razoabilidade e moderação, não se revelando excessivo em face da gravidade da situação, devendo ser mantido. Precedente: TJRJ, 0112451-24.2004.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 15/06/2016; DJe: 20/06/2016 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em exame ... ()
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78 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
QUEDA EM BURACO AO LADO DE BUEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CF, 37, § 6º). OMISSÃO ESPECÍFICA. PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE DONA DE CASA. RECUPERAÇÃO SEM SEQUELAS. LAUDO PERICIAL MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA.É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil da Administração pelo evento danoso. A existência de buraco no asfalto, próximo a parada de ônibus, ao lado da grade do bueiro de águas pluviais de tamanho suficiente para passar uma perna, sem sinalização, foi a causa eficiente do dano da autora da ação. Evento que não pode ser atribuído a eventual desatenção da munícipe. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não comprovadas pelo Município. Laudo pericial médico que atestou o nexo causal e a incapacidade total temporária de sete dias da dona de casa, sem dano estético. Dano moral configurado. Quantificação da verba compensatória em patamar que não desafia redução para que haja cumprimento da finalidade reparatória, punitiva e pedagógica do instituto. Parcial provimento do recurso, somente para incidência da correção monetária a contar da sentença, em conformidade com a Súmula 362/STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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80 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Unidade hospitalar administrada pelo Município de Itaboraí. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Laudo pericial. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora.
1. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela médica. Teoria da Dupla Imputação. art. 37, §6º, da CF/88. Tema da Repercussão Geral 940. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC quanto à segunda ré. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a responsabilidade civil imputada ao Município de Itaboraí em virtude de negligência médica durante a realização do parto da Autora no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior. 3. Responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º, CF. Necessidade de comprovação de nexo de causalidade. Nos casos de erro médico, a responsabilização do ente público passa pelo reconhecimento da incúria, imperícia ou imprudência do profissional médico. 4. Segundo o laudo pericial, «o ponto crucial era saber se durante o momento do parto, foi realizada a proteção perineal adequada, contudo, «como o parto foi descrito por alguém que não participou do procedimento, fica difícil responder o que realmente aconteceu naquele momento". 5. In casu, constatou-se que a laceração do períneo da Autora foi a causa da formação da fístula retovaginal (dano). A incerteza da realização da proteção do períneo da Autora durante o parto, demonstra, por si só, que houve o descuido da atuação médica com relação à Autora. 6. Ausência de comprovação da regularidade da atuação e dos cuidados médicos necessários, pelo Município, que seria a prova apta a afastar o nexo de causalidade entre a conduta e os danos experimentados. O tratamento dado à parturiente foi inadequado e incompatível com o dever de cuidado. Aplicação do CPC, art. 479. 7. Falha objetiva na prestação do serviço de saúde pelo Hospital, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 8. Dano moral in re ipsa, arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 944 do CC. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 9. Os demais pedidos indenizatórios não foram provados (CPC, art. 373, I), razão pela qual são julgados improcedentes. 10. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 2.705, de 9 de janeiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a denominação de uma Rua Antonio Fermino de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências - Município da Estância Turística de Ibiúna - A Constituição Estadual (art. 90, II) confere legitimidade e capacidade postulatória plena ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade, independentemente dos termos da procuração outorgada a advogado público - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Aumento de despesas sem fonte de custeio corresponde igualmente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Vício de iniciativa - Inocorrência - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) no sentido de que é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros público - Entretanto, a lei impugnada viola ao princípio da separação dos Poderes - Norma que, embora não imponha obrigação imediata ao Poder Executivo, poderá ter reflexos nos atos de gestão, já que pode ensejar reconhecimento de apropriação indireta, obrigação do ente público de implementar melhorias na via e manutenção dos equipamentos e/ou a responsabilidade objetiva do Município pela sua ausência - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional, na íntegra, a lei local vergastada.
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82 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.
«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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84 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.
«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Parcial procedência decretada em primeira instância, para o fim de condenar o réu à reparação patrimonial - Irresignação fazendária - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença que não comporta acolhida - Colisão entre veículos causada por conduta de servidor público do município - Inobservância do sinal de parada e do dever de precaução ao se aproximar de um cruzamento - Inteligência do CTB, art. 44 - Responsabilidade objetiva do Município - Art. 37, §6º, da CF/88 - Valor a título de reparação que não comporta modificação - Fixação com base nos orçamentos trazidos aos autos, os quais se mostram razoáveis - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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86 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em decorrência de queda sofrida pela autora em via pública, em razão de um bueiro sem tampa e desprovido de sinalização, e julgou improcedente o pedido de danos materiais. Sustenta o ente municipal a inexistência de nexo causal, ausência de culpa e existência de culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Nova Iguaçu pode ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo e da distinção entre omissão genérica e omissão específica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município, em caso de atuação comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre eles. 4. No caso de omissão administrativa, a responsabilização do ente público depende da configuração de omissão específica, quando o Poder Público descumpre dever jurídico previamente definido, como o de manutenção e sinalização de vias públicas. 5. O conjunto probatório evidencia que o bueiro em questão se encontrava aberto e sem sinalização, conforme depoimento testemunhal e imagens anexadas aos autos, indicando falha do ente municipal no cumprimento de seu dever constitucional de manutenção e ordenação urbana, previsto nos arts. 30, V e VIII, e 182, da CF/88, bem como na própria Lei Orgânica do Município. 6. Não houve prova, por parte do Município, de excludentes de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no CPC, art. 373, II. 7. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reparo para determinar que, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova de excludentes de responsabilidade civil, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, mantém a imputação de responsabilidade ao ente público. 3. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, V e VIII, 37, §6º, e 182; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; Lei orgânica do Município de Nova Iguaçu, art. 14, XXXI, d. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0076625-05.2013.8.19.0038, Sexta Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM RODOVIA -
Parcial procedência decretada em primeira instância - Irresignação da parte autora - Cabimento em parte.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada. ... ()
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89 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESASSOREAMENTO DE CÓRREGO. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PEDEM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RECONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA QUEDA DO REFERIDO MURO APÓS SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DO SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DO CÓRREGO; (II) VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESASSOREAMENTO E A QUEDA DO MURO DE ARRIMO, CONFORME ALEGADO PELOS AUTORES; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS POR ATOS DE SEUS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 4. O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA O DESABAMENTO DO MURO DE ARRIMO E PARA OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A RETIRADA DE TERRA E VEGETAÇÃO E OS DANOS SUBSEQUENTES AO PERÍODO CHUVOSO. 5. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O MURO FOI CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 E O MUNICÍPIO EMITIU O «HABITE-SE". 6. AS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONFIRMAM QUE O IMÓVEL SE TORNOU INABITÁVEL APÓS A QUEDA DO M URO, E A MUDANÇA DOS AUTORES PARA OUTRO LOCAL FOI NECESSÁRIA POR RAZÕES DE SEGURANÇA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. 7. O SOFRIMENTO CAUSADO AOS AUTORES, QUE VIRAM SUA RESIDÊNCIA SOB RISCO DE DESABAMENTO E TIVERAM QUE BUSCAR OUTRO LOCAL PARA MORAR, CARACTERIZA ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2. O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O DANO DEVE SER COMPROVADO, E, UMA VEZ EVIDENCIADO, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO. 3. A CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUANDO A OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO É A CAUSA DIRETA DO DANO. 4. O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HABITAR O IMÓVEL ADQUIRIDO COM ESFORÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CÓDIGO FLORESTAL, Lei 12.651/2012; Emenda Constitucional 113/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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92 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE GALHOS SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Sequelas decorrentes de sofrimento fetal. ... ()
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94 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Atendimento prioritário. Gestante, servidora pública, que não foi atendida com prioridade no setor de perícia médica do Município apelado. Descumprimento da Lei 10.048/2000. Inexistência de servidores públicos que demandasse atendimento prioritário em relação àquele devido à apelante. Atendimento imediato devido à apelante inobservado (Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 2º). Verba fixada em R$ 3.000,00. Lei 10.048/2000, arts. 1º e 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Apelante que não se encontrava em serviço de emergência de atendimento à saúde, mas em setor de perícia médica, local onde o servidor público deve se apresentar a fim de ser avaliada a necessidade, ou não, de manutenção do seu afastamento do ambiente de trabalho. Inocorrência da hipótese prevista no Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 3º. Responsabilidade objetiva do município apelado (CF/88, art. 37, § 6º). Gravidez não é doença, mas produz no organismo da mulher alterações que fragilizam o emocional da gestante (alterações hormonais, preocupações com a saúde do nascituro, etc), sendo certo, ainda, que por vezes, o estado gestacional chega a comprometer a própria saúde da gestante. Gestação de alto risco devido a ocorrência de hipertensão arterial e diabetes gestacional. Desrespeito à lei e à própria pessoa da apelante que extrapolam o mero aborrecimento. Constrangimento e sentimento de impotência experimentados em razão de atendimento incondizente com o estado gestacional da apelante, sob os olhares de todos os que se encontravam no setor de perícia médica do município apelado. Dano moral fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais). Condenação do município apelado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, impondo-se, ainda o pagamento da taxa judiciária. Recurso provido.... ()
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95 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concurso público. Ação reparatória por danos morais. Aprovação em concurso público. Município que, após mais de dois anos de serviços prestados pelo autor, anula o ato de sua nomeação por erro. Verba fixada em r$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelado que se submeteu a concurso público para cargo de motorista do município e, mesmo tendo sido considerado inapto em exame psicológico, foi convocado e admitido nos quadros de servidores do apelante. Erro da administração pública somente verificado mais de dois anos após a prestação de serviços pelo apelado, que culminou com a anulação do ato de sua nomeação. Inexistência de má-fé do apelado, pessoa simples e possuidor apenas do primeiro grau de escolaridade completo, sendo razoável entender-se que o mesmo acreditou ter atendido a todos os requisitos necessários para exercer a função pública para a qual concorreu. Responsabilidade objetiva do município, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar da administração pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que efetivamente restou positivado nestes autos. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Verba fixada em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que ora se reduz para r$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir valor fixado a título de dano extrapatrimonial.»... ()
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96 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TORÇÃO DE TESTÍCULO - CIRURGIA DE URGÊNCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RETIRADA PARCIAL DO ÓRGÃO - PERDA DE UMA CHANCE - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TORÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS GENITORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO MENOR - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM RELAÇÃO À GENITORA.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no CPC, art. 932, III. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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98 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência, e de procedência quanto a denunciação da lide. ... ()
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99 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da autora. A demandante, ao desembarcar de seu veículo na rua de sua residência, caiu em um bueiro cujas grades estavam abertas e cobertas de lixo, sem qualquer sinalização. O acidente resultou em lesão na perna esquerda, exigindo resgate pelo Corpo de Bombeiros e atendimento hospitalar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Barra do Piraí deve ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo; e (ii) verificar se há culpa concorrente da vítima apta a afastar ou reduzir a quantia arbitrada a título de compensação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município decorre do art. 37, §6º, da CF/88, que adota a Teoria do Risco Administrativo, imputando ao ente público o dever de reparar danos causados por suas ações ou omissões, independentemente de culpa. 4. O Município tem o dever legal de conservar e manter as vias públicas em condições seguras para a circulação de pedestres e veículos, sendo responsável pelos danos causados pela omissão nesse mister. 5. A falha na manutenção do bueiro e a ausência de sinalização adequada configuram omissão específica do Poder Público, ensejando responsabilidade objetiva. 6. Não há culpa concorrente da vítima, pois o acidente decorreu da falta de sinalização e da precariedade da estrutura do bueiro, impossibilitando qualquer previsibilidade ou prevenção por parte da autora. 7. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante do sofrimento físico e psicológico da vítima, bem como da situação vexatória vivenciada ao ficar presa no bueiro, exigindo resgate do Corpo de Bombeiros. 8. O valor da compensação de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando julgados semelhantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. A condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária é legítima, nos termos da Súmula 145/TJRJ, considerando que a isenção só se aplica quando o ente público figura como autor da demanda. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A existência de falha na estrutura do bueiro e a ausência de sinalização adequada afastam qualquer alegação de culpa concorrente da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... ()
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