Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio

201 - STJ. Administrativo. Ambiental. Responsabilidade civil do estado por dano ambiental. Construção de moradias em área de preservação permanente. Ciência do município. Inércia por mais de seis anos. Responsabilidade objetiva por omissão. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em desfavor de particulares e do Município de Bertioga, tendo por causa de pedir degradação ambiental ocorrida no endereço indicado. Narrou o autor que, em razão de omissão do Município de Bertioga no exercício do poder de polícia, os requeridos realizaram construção supressora de vegetação nativa em área de preservação permanente de restinga no bioma Mata Atlântica. ... (Continua)

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202 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR EXAME EM OUTRO MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Na hipótese, pugna a parte autora pela responsabilização do Município apelado pelos supostos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo do Município. A responsabilidade civil incidente na hipótese é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... (Continua)

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203 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO PRETENSÃO CONTRA O MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilização do Município de Queimados por danos morais sofridos, em decorrência acidente ocorrido em logradouro público, por queda da autora em um bueiro danificado. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.

Segundo o parágrafo único, do CCB, art. 393, o caso fortuito ou a força maior somente excluem a responsabilidade e o consequente dever de indenizar quando não for «possível evitar ou impedir seus efeitos. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO.

art. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORIAS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... (Continua)

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208 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

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209 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acórdão fundado na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ. Violação ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Mérito. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Não obstante a existência de fundamento constitucional, o Município do Rio de Janeiro não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Aplica-se a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando ter sido vítima de negligência médica, razão pela qual pede indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO MAL-CONSERVADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Paracambi contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência de queda da autora em bueiro localizado em via pública em mau estado de conservação. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão específica da Administração Pública e o dano sofrido pela autora. Provas documentais corroboram o mau estado do bueiro, configurando omissão administrativa na manutenção do logradouro público. Município não demonstrou fatos capazes de excluir ou atenuar sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, foi observado o critério bifásico, considerando a gravidade das lesões e as circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante fixado em R$ 5.000,00 compatível com casos semelhantes, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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212 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BAIRRO FARRAPOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELAS CHEIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município de Porto Alegre, na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais e materiais em razão de alagamento ocorrido no bairro Farrapos em junho de 2023. Alegou omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas contra inundações recorrentes na localidade. O pedido foi julgado improcedente, levando à interposição de recurso inominado pela parte autora. ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE MURO SOBRE CARRO - IMÓVEL ALUGADO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BEM - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir zelando pelo bom estado do imóvel alugado e não evitou o resultado danoso, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos materiais suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de São Pedro da Aldeia e do Hospital Missão de São Pedro, em razão do falecimento de recém-nascido, alegadamente devido a falhas no atendimento médico e na transferência para UTI neonatal. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado e o Município ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo. Pedido em relação ao hospital julgado improcedente, sendo este réu excluído da condenação solidária. Autora apelante pleiteou majoração dos danos morais e inclusão do hospital na condenação solidária. Estado e Município sustentaram ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. A responsabilidade objetiva dos entes públicos está configurada, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando presentes falhas na prestação de serviços públicos essenciais que resultaram no óbito do infante. Majoração dos danos morais para R$ 100.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da mãe pela perda do filho. Elevação da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo, a ser paga até a data em que o filho completaria 25 anos. Conforme o CDC, art. 14, os fornecedores de serviços, incluindo hospitais, têm responsabilidade objetiva por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Responsabilidade solidária do hospital por falha no acompanhamento médico e demora na transferência, que contribuíram para o desfecho fatal. Precedentes do STJ reconhecem o dever de indenizar em casos de deficiência logística que agrave o quadro clínico do paciente. ... (Continua)

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215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta responsabilidade é tanto da Concessionária de serviços públicos quanto da Municipalidade, já que objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, o que leva ao entendimento de que a demanda poderia ser proposta contra qualquer dos entes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. Havendo nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo autor, restou configurado o dano moral, já que o desdobramento do acidente lhe causou transtornos que fogem ao mero aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. 5. Valor da indenização adequadamente fixado. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso não provido.?   

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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte municipal. Acidente com ônibus que causou lesão corporal na passageira. Responsabilidade objetiva do transportador. Costureira profissional. Sequelas permanentes no joelho esquerdo. Observância do princípio da dignidade humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

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217 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por transeunte em face do Município de Queimados, sob a alegação de que a vítima sofreu acidente ao cair em bueiro destampado e sem sinalização em via pública, o que lhe causou lesões graves, inclusive a luxação do osso semilunar direito, exigindo tratamento cirúrgico, internação por 8 (oito) dias e acompanhamento fisioterápico, resultando em afastamento das atividades laborais. ... (Continua)

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218 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM  2023.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA POR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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219 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM  2023.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA POR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PASSAGEM DE CICLONE EXTRATROPICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDENTE. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

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220 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. JULHO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. CICLONE EXTRATROPICAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE AS DATAS DE 12.07.2023 E 23.07.2023 EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PELOTAS. ... (Continua)

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221 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro, pleiteando reparação por danos morais decorrentes de alagamento ocorrido em junho de 2023. A autora alega ter confiado em informações equivocadas divulgadas pela Defesa Civil do Município, que apontavam baixo risco de enchente, o que a impediu de adotar medidas preventivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O Município interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

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222 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro, pleiteando reparação por danos morais decorrentes de alagamento ocorrido em junho de 2023. A autora alega ter confiado em informações equivocadas divulgadas pela Defesa Civil do Município, que apontavam baixo risco de enchente, o que a impediu de adotar medidas preventivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O Município interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

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223 - TJSP. MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e Ementa: MUNICÍPIO DE PACAEMBU. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Para citações e intimações eletrônicas de entidades públicas, deve-se observar o Comunicado Conjunto 418/2020. É ônus das entidades públicas providenciar regular cadastramento para recebimento das comunicações eletrônicas. A falta de contestação e o não comparecimento da ré à audiência designada levam à revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva do Estado, em caso de acidente em via pública, provocado por queda de árvore. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

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224 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES INTERFERINDO NA REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. contra a condenação à realização da poda de árvores situadas em via pública e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A legitimidade passiva da concessionária já foi reconhecida, na medida em que a empresa tem o dever de realizar a poda de árvores que coloquem em risco a rede elétrica. Ademais, laudo técnico demonstrou a interferência dos galhos na rede elétrica, impossibilitando a intervenção exclusiva do Município. A responsabilidade da concessionária decorre da sua omissão específica em atender às solicitações da agravada, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo. Reconhece-se a obrigação da concessionária em evitar riscos decorrentes da proximidade da vegetação com a rede elétrica. Quanto à alegação de fortuito externo, verifica-se que a falta de poda das árvores não se enquadra em caso fortuito ou força maior, pois é um evento previsível e evitável por meio de manutenção preventiva. No que se refere aos danos morais, restou demonstrado que a autora enfrentou transtornos e insegurança devido à omissão da concessionária, justificando a condenação a título de reparação extrapatrimonial. O valor arbitrado se mostra razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ajuizou ação alegando que foi atingida por bloco de cimento desprendido de canteiro de árvore em via pública enquanto trabalhava distribuindo panfletos, razão pela qual requereu a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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227 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a autarquia municipal. Retroescavadeira de propriedade do DAERP (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) que teria adentrado na via sem o motorista tomar as cautelas necessárias. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Cabimento. Nexo comprovado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Nexo de causa e efeito que independe do dolo ou da culpa. Aplicação da Teria do Risco Objetivo. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado pela má conservação de um bueiro destampado em via pública. A parte autora alegou que sofreu lesões ao cair no bueiro após colisão com um veículo enquanto trafegava de bicicleta, pleiteando R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. ... (Continua)

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229 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO COMISSIVO DE AGENTE PÚBLICO. DANOS EM CEMITÉRIO. DESTRUIÇÃO DA COROA DE FLORES. DESRESPEITO AOS MORTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O QUAL FOI REDUZIDO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROBATÓRIO. PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Incumbe ao magistrado, como destinatário final das provas, negar os requerimentos de produção probatória que não se mostrarem pertinentes à solução da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva, inclusive no que concerne aos atos omissivos. 4. As vias públicas são bens de interesse público local, sendo dever legal do Município zelar pela manutenção e conservação dessas, evitando, assim, danos à coletividade. 5. Recai sobre o Poder Público o dever específico de realizar inspeções periódicas, exatamente para prevenir sinistros e consequentes danos a bens e pessoas. Daí porque, à luz da sobredita teoria da responsabilidade objetiva, lesões causadas a terceiros em decorrência, por exemplo, de quedas de árvores, buracos e bueiros abertos nas vias públicas, quando originados pela falta de manutenção e conservação dos logradouros públicos, acarretam a responsabilidade do Poder Público, ficando ressalva a possibilidade deste demonstrar a existência de alguma excludente do liame causal. 6. A queda de árvore podre em perímetro urbano traduz, sobejamente, forte indício de omissão na sua devida conservação, não tendo o ente público, lado outro, comprovado a existência de eventual excludente do nexo de causalidade, em relação ao dano. 8. Nesse contexto, impõe-se a procedência da pretensão inicial, para condenar o Município apelado a indenizar a autora pelos danos materiais suportados em razão do acidente. Recurso provido.... (Continua)

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231 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. JULHO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. CICLONE EXTRATROPICAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE AS DATAS DE 12.07.2023 E 27.07.2023, EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PELOTAS. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema de captação das águas pluviais, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos suportados pelos autores, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema de captação das águas pluviais, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... (Continua)

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234 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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235 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA PÚBLICA. DESLIZAMENTO DE TERRA. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

art. 37, §6º da CR/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, o qual se sujeita a reparar os danos causados a terceiros, no desempenho de sua atividade administrativa, sem que se exija o elemento subjetivo dolo ou culpa. ... (Continua)

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237 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NO SERVIÇO DE DRENAGEM PLUVIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008591331. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... (Continua)

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238 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

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239 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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240 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Município de Jaú. Acidente com motocicleta em razão de galhos de árvore em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Não comprovação do nexo de causalidade. Fatos constitutivos do direito do autor, a quem incumbia o ônus da prova. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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241 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO EM ALAGAMENTOS. DANOS MORAIS. RESIDÊNCIA NÃO ARROLADA NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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242 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

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243 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de São José do Rio Preto (SP). Inscrição indevida do nome da apelante no Serasa. Equivocada distribuição de execução fiscal. Erro reconhecido pelo Município. Consequência grave de exclusão da apelante do certame no qual se consagrou vencedora. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar reconhecido. Prejudicado recurso do Município. Sentença reformada. Invertido ônus da sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido e prejudicado o do Município.

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244 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo que chocou-se com um paralelepípedo solto no calçamento da via pública. Deficiência do serviço. Estabelecido o liame causal, ou seja. a relação de causa e efeito entre o acidente e a falta de conservação de trechos de responsabilidade do Poder Público Municipal, caracteriza-se a sua responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Refluxo em rede de esgoto que vem a provocar comprometimento da estrutura de residência. Responsabilidade objetiva de autarquia municipal. Existência. Aplicação do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e arts. 14 e 22. Necessidade. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Falha na prestação do serviço a gerar indenização. Hipótese. Recurso da empresa de saneamento não provido.

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246 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATENDIMENTO MÉDICO. ÔNUS DO ATUOR DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sofrido lesões decorrentes de queda dentro de ônibus de transporte público municipal, agravadas por atendimento médico inadequado na unidade de saúde pública. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - QUEDA EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - DANOS ESTÉTICOS NÃO APARENTES - RECURSOS DESPROVIDOS.

-Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos, condenou o Município de São Sebastião do Paraíso ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mas negou o pedido de indenização por danos estéticos. A autora (primeira apelante) busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos estéticos e a majoração do valor dos danos morais. O Município (segundo apelante) pleiteia a reforma integral da sentença, alegando ausência de nexo causal entre a sua conduta e o acidente, e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

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248 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCAPACIDADE LABORATIVA - QUEDA - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PENSIONAMENTO DEVIDO - INVALIDEZ TOTAL - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu o seguinte: «(...) A alegação da Administração quanto à inexistência de nexo causal vai contra as provas produzidas nos autos. Embora não haja prova negativa quanto ao oferecimento de ambulância para translado da paciente quando do evento médico urgente, fato é que restou adequadamente comprovada a inexistência de vagas à disposição em hospitais públicos para seu deslocamento quando requerida pela unidade privada, ocorrência até mesmo inconteste. (...)"... (Continua)

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