(DOC. VP 810.4967.9961.7887)

TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO PRETENSÃO CONTRA O MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilização do Município de Queimados por danos morais sofridos, em decorrência acidente ocorrido em logradouro público, por queda da autora em um bueiro danificado. 2- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão específica do Município de Queimados a ensejar a responsabilidade civil objetiva do réu por danos morais. 3- Responsabilidade civil objetiva do Município, conforme ar

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