(DOC. VP 167.6944.7000.9700)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de São José do Rio Preto (SP). Inscrição indevida do nome da apelante no Serasa. Equivocada distribuição de execução fiscal. Erro reconhecido pelo Município. Consequência grave de exclusão da apelante do certame no qual se consagrou vencedora. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar reconhecido. Prejudicado recurso do Município. Sentença reformada. Invertido ônus da sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido e prejudicado o do Município.

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