Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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103 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE GALHOS SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Sequelas decorrentes de sofrimento fetal. ... ()
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105 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Atendimento prioritário. Gestante, servidora pública, que não foi atendida com prioridade no setor de perícia médica do Município apelado. Descumprimento da Lei 10.048/2000. Inexistência de servidores públicos que demandasse atendimento prioritário em relação àquele devido à apelante. Atendimento imediato devido à apelante inobservado (Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 2º). Verba fixada em R$ 3.000,00. Lei 10.048/2000, arts. 1º e 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Apelante que não se encontrava em serviço de emergência de atendimento à saúde, mas em setor de perícia médica, local onde o servidor público deve se apresentar a fim de ser avaliada a necessidade, ou não, de manutenção do seu afastamento do ambiente de trabalho. Inocorrência da hipótese prevista no Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 3º. Responsabilidade objetiva do município apelado (CF/88, art. 37, § 6º). Gravidez não é doença, mas produz no organismo da mulher alterações que fragilizam o emocional da gestante (alterações hormonais, preocupações com a saúde do nascituro, etc), sendo certo, ainda, que por vezes, o estado gestacional chega a comprometer a própria saúde da gestante. Gestação de alto risco devido a ocorrência de hipertensão arterial e diabetes gestacional. Desrespeito à lei e à própria pessoa da apelante que extrapolam o mero aborrecimento. Constrangimento e sentimento de impotência experimentados em razão de atendimento incondizente com o estado gestacional da apelante, sob os olhares de todos os que se encontravam no setor de perícia médica do município apelado. Dano moral fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais). Condenação do município apelado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, impondo-se, ainda o pagamento da taxa judiciária. Recurso provido.... ()
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106 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concurso público. Ação reparatória por danos morais. Aprovação em concurso público. Município que, após mais de dois anos de serviços prestados pelo autor, anula o ato de sua nomeação por erro. Verba fixada em r$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelado que se submeteu a concurso público para cargo de motorista do município e, mesmo tendo sido considerado inapto em exame psicológico, foi convocado e admitido nos quadros de servidores do apelante. Erro da administração pública somente verificado mais de dois anos após a prestação de serviços pelo apelado, que culminou com a anulação do ato de sua nomeação. Inexistência de má-fé do apelado, pessoa simples e possuidor apenas do primeiro grau de escolaridade completo, sendo razoável entender-se que o mesmo acreditou ter atendido a todos os requisitos necessários para exercer a função pública para a qual concorreu. Responsabilidade objetiva do município, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar da administração pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que efetivamente restou positivado nestes autos. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Verba fixada em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que ora se reduz para r$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir valor fixado a título de dano extrapatrimonial.»... ()
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107 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TORÇÃO DE TESTÍCULO - CIRURGIA DE URGÊNCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RETIRADA PARCIAL DO ÓRGÃO - PERDA DE UMA CHANCE - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TORÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS GENITORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO MENOR - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM RELAÇÃO À GENITORA.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no CPC, art. 932, III. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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109 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência, e de procedência quanto a denunciação da lide. ... ()
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110 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da autora. A demandante, ao desembarcar de seu veículo na rua de sua residência, caiu em um bueiro cujas grades estavam abertas e cobertas de lixo, sem qualquer sinalização. O acidente resultou em lesão na perna esquerda, exigindo resgate pelo Corpo de Bombeiros e atendimento hospitalar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Barra do Piraí deve ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo; e (ii) verificar se há culpa concorrente da vítima apta a afastar ou reduzir a quantia arbitrada a título de compensação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município decorre do art. 37, §6º, da CF/88, que adota a Teoria do Risco Administrativo, imputando ao ente público o dever de reparar danos causados por suas ações ou omissões, independentemente de culpa. 4. O Município tem o dever legal de conservar e manter as vias públicas em condições seguras para a circulação de pedestres e veículos, sendo responsável pelos danos causados pela omissão nesse mister. 5. A falha na manutenção do bueiro e a ausência de sinalização adequada configuram omissão específica do Poder Público, ensejando responsabilidade objetiva. 6. Não há culpa concorrente da vítima, pois o acidente decorreu da falta de sinalização e da precariedade da estrutura do bueiro, impossibilitando qualquer previsibilidade ou prevenção por parte da autora. 7. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante do sofrimento físico e psicológico da vítima, bem como da situação vexatória vivenciada ao ficar presa no bueiro, exigindo resgate do Corpo de Bombeiros. 8. O valor da compensação de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando julgados semelhantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. A condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária é legítima, nos termos da Súmula 145/TJRJ, considerando que a isenção só se aplica quando o ente público figura como autor da demanda. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A existência de falha na estrutura do bueiro e a ausência de sinalização adequada afastam qualquer alegação de culpa concorrente da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. ... ()
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113 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia. Retardo injustificado. Município. Responsabilidade objetiva. Tratamento inadequado. Ausência de encaminhamento. Perícia judicial. Falha no atendimento. Comprovação. Lesão. Sequela irreversível. Abalo psicológico. Ocorrência. Direitos de personalidade. Violação. Dano extrapatrimonial. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Preliminar afastada. Da preliminar de nulidade da decisão
«1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX da CF/88 e 458 do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da legitimidade passiva do médico demandado ... ()
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114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo.... ()
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116 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. CIRURGIA DE CASTRAÇÃO REALIZADA POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA. MORTE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE, MAS NÃO OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Município de Ipiguá, incluindo a empresa empregadora do médico e da enfermeira que atenderam a vítima de suposto erro médico, em ação indenizatória movida pelos familiares da paciente falecida. ... ()
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118 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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119 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Servidor público. Gari. Queda de veículo coletor de lixo em virtude de frenagem brusca. Verba fixada em R$ 10,000.00. Prova. Regras da experiência. Honorários advocatícios arbitrados em 10%. CPC/1973, art. 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Prova dos autos (documental e testemunhal) inconteste de que os garis cumprem o percurso sobre a carroceria aberta do automóvel. Ausência de condições mínimas de segurança no desempenho do trabalho de coleta de lixo. Regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do município (CF/88, art. 37, § 6º) por infringência às normas de segurança do trabalho. Lacerações múltiplas e fratura grave de coluna em virtude do infortúnio ocorrido gerando readaptação das funções do autor. Permanência do trabalhador em auxílio-acidente por 90 dias. Causas, circunstâncias e efeitos do acidente de trabalho que, associadas à perturbação psicológica do servidor acidentado, determinam o reconhecimento de dano moral na espécie. Arbitramento pelo juízo (r$10.000,00 – dez mil reais) em valor que se afigura razoável e proporcional não cabendo sua majoração na falta de exame pericial apto a determinar se o demandante sofreu sequelas em consequência do acidente. Acidente ocorrido por violação de normas de segurança do trabalho, aplicáveis por analogia à relação laboral existente entre o servidor e o município. Juros de mora que, por consequência, devem fluir a partir da citação e não do evento danoso ou da sentença diante do caráter contratual do vínculo existente entre o servidor público e a administração. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados (10% sobre o valor da condenação) com base nos parâmetros processual valorativos contidos no parágrafo 3º do art.20,CPC/1973. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial ao apelo autoral. Improvimento à apelação defensiva (adesiva).... ()
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120 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ESPINOSA - ACESSO À INFORMAÇÃO - Lei NO 12.527/2011 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.
A Lei no 12.527/2011, conhecida coma Lei de Acesso à Informação tem por objetivo dispor «sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no, XXXIII do art. 5º, no, II do § 3º do art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216. Não há se falar em perda superveniente do interesse de agir pelo exaurimento do mérito na concessão da medida de antecipação da tutela, diante da necessidade da confirmação da decisão liminar em sentença que reconheceu a responsabilidade imputada ao ente municipal e permitiu ao Ministério Público executar as medidas necessárias caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente.... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -
Ação de Indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Alegação de danos morais causados por conduta de professor - Briga entre alunos de sete anos - Tratamento agressivo por parte da professora - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não procedência - Ausência de comprovação de dano moral e nexo causal inviabiliza a responsabilização do Município - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO DEVIDA
-Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«Da legitimidade passiva do réu Ivo Bildhaeuer 1. A legitimidade está calcada na exordial nos alegados prejuízos morais experimentados pela autora em razão da conduta do então Prefeito e Vice-Prefeito do Município demandado, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da parte demandada nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. O Município de Sede Nova, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL CIVIL EM DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo autor, pelo município de Bicas e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de R$ 50.000,00, decorrente de agressão física praticada por policial civil nas dependências da Secretaria de Obras do município de Bicas, a mando de servidor municipal (Secretário de Obras), que resultou na perda parcial da audição do autor, vítima do evento danoso. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO.
Amputação traumática de dedo de menor, sob guarda e responsabilidade de creche municipal. Funcionário da ré que fechou armário sem se atentar para a existência da mão da menor na porta. Conduta comissiva. Responsabilidade objetiva. Prova documental que demonstra a existência da conduta danosa e da lesão. Danos moral e estético configurados. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral e dano estético que merece redução para R$15.000,00 (dano moral) e R$ 15.000,00 (dano estético). Sentença parcialmente reformada. Recursal parcialmente provido... ()
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126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando o ente público ao pagamento de R$ 42.104,00, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo municipal e veículo segurado pela apelada. ... ()
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127 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... ()
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128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO - GRAVIDEZ POSTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.
- Oente público que mantém vínculo com a entidade prestadora de serviços é legitimado a responder diretamente no polo passivo da ação, em consonância ao art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.
«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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132 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTOS RECORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por Antonia da Silva Ribeiro e pelo Município de Viamão/RS contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais e materiais. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais. O ente municipal sustenta ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo causal, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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133 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- Éobjetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PARCIAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO OMISSIVO CAUSADOR DO DANO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).
Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... ()
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136 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Pensão mensal. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Pensão fixada proporcionalmente à redução da capacidade laborativa. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.
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137 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do município. Erro no exame. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão terminativa (fls. 96/97) desta Relatoria, que deu provimento parcial ao recurso de apelação. - Em síntese, alega o recorrente (fls. 100/107) a inexistência de sua responsabilidade civil, assim como a indevida condenação por danos morais, visto que o exame BHCG, a que se submeteu a autora Maria da Conceição Henrique do Nascimento, pode apresentar resultados duvidosos, conhecidos como falsos positivos, além de existir a possibilidade de ocorrer a recanalização ou repermeabilização dos ductos, com a consequente refertilização do homem submetido a vasectomia. Por fim, argumenta que o atendimento ao casal foi feita de maneira respeitosa, com todos os cuidados necessários. - Nesse sentido, requer a reforma da decisão terminativa para que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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140 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.
«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Acidente de trânsito que vitimou a genitora das autoras. Atropelamento de pedestre que se encontrava sobre a faixa de pedestres. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: Autoria do evento apurada no Juízo Criminal, «ex vi do CCB, art. 935. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Mídia que demonstra a genitora das autoras sendo colhida pelo coletivo enquanto atravessava a via pela faixa de pedestres. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Município. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Dano moral reflexo. Indenização majorada de R$35.000,00 para R$100.000,00 para cada autora, levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a função punitiva e pedagógica da verba. Denunciação da lide. Limite da indenização que observará o valor para danos materiais. Sucumbência devida, face à resistência da denunciada. Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelos danos morais. RECURSO PROVIDO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. ... ()
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Pensionamento. Reexame de provas. Responsabilidade do minicípio. Súmula 283/STF. Termo inicial para a fluência dos juros de mora.
«1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 4.771/1965 - PRAD - INDENIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odireito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, deve ser harmonizado com os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que eventuais nulidades sejam afastadas quando não demonstrado prejuízo efetivo às partes. ... ()
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148 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.
«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. ... ()
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149 - TJSC. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.
«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. ... ()
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150 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.
«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... ()
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