(DOC. VP 200.2815.0006.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. 2 - O Tribunal de origem entendeu que « não comporta denunciação da lide nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atri

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