(DOC. VP 720.9982.8699.9180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

  I. Caso em exame: Ação indenizatória em que se pleiteia a condenação solidária do Município de Tramandaí e da Mitra Diocesana ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.323,00, em decorrência da queda do veículo dos autores em buraco localizado no estacionamento da Capela São José. Sustenta-se omissão da Igreja na manutenção do estacionamento e do Município na fiscalização das condições de trafegabilidade da via pública. Sentença de parcial procedência, condenand

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