(DOC. VP 943.1454.2815.6104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alvorada contra sentença de procedência em ação indenizatória, na qual se reconheceu a responsabilidade civil do ente municipal por danos decorrentes de alagamento de residência em razão da omissão estatal na manutenção e dragagem do Arroio Feijó. O recorrente alega ilegitimidade passiva, pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais e questiona os consectários legais fixados. II. Ques

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