(DOC. VP 177.6327.4213.8647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO EM AMBIENTE LABORAL INSEGURO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO DE RISCOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Viamão/RS contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por servidor municipal. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho ao pisar em prego exposto durante o exercício de suas funções, o que, agravado por condição pré-existente de diabetes, resultou na amputação de membro inferior. Sustentou que o evento decorreu da omissão do ente público em fornecer equipamentos de pro

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