(DOC. VP 802.4605.6333.6514)

TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA A PACIENTE EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. MÃE DE CRIANÇA AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fundação do ABC contra sentença que condenou o Município de Mauá a indenizar a requerente no valor de R$ 15.000,00 por danos morais em razão de agressão física sofrida em unidade de pronto atendimento (UPA) e omissão no atendimento prioritário ao seu filho autista, reconhecendo, ainda, a responsabilidade da Fundação do ABC na lide secundária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão configurados o

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