(DOC. VP 806.7047.6173.2997)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, na forma de pensionamento mensal, em favor das autoras, em decorrência do falecimento de seu esposo e genitor, por acidente de trabalho. II. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade do Município no evento danoso, a adequação dos valores fixados a título de

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