(DOC. VP 736.6516.9731.5481)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Parcial procedência decretada em primeira instância, para o fim de condenar o réu à reparação patrimonial - Irresignação fazendária - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença que não comporta acolhida - Colisão entre veículos causada por conduta de servidor público do município - Inobservância do sinal de parada e do dever de precaução ao se aproximar de um cruzamento - Inteligência do CTB, art. 44 - Responsabilidade objetiva do Município - Art. 37, §6º, da CF/88 -

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