Jurisprudência sobre
representacao nos autos
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.
1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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52 - STJ. R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 franccesco possebon de souza. Rs096243 agravado. Paulo guilherme velez e silva advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia a mandato após a interposição do recurso. Agravante sem representação nos autos. Intimação para regularização. Agravante pessoalmente intimada. Regularização não efetuada. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
«1. Tendo em vista a renúncia ao mandato anteriormente conferido ao patrono da agravante, após a interposição do agravo interno, foi ela pessoalmente intimada a providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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54 - STJ. Res s.a agravado. Agustin porto simal agravado. Jorge luiz soares de souza advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora online. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão do juízo a quo determinando-se a penhora online dos valores encontrados nas contas bancárias da parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVANTE - DESCUMPRIMENTO - NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO) E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELOS AGRAVADOS - DESCABIMENTO - AGRAVANTE - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO JUDICIAL - EXEQUIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AÇÃO - PROPOSITURA INICIAL COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA - EXECUTADO / EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EXEQUENTE / EMBARGADO - POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DO PATRONO, PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 915 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. R da dataprev prevdataadvogado . Maria ines caldeira pereira da silva murgel e outro(s). Rj114798embargado . Jorge moreira cabralembargado . Angramar administradora e incorporadora de bens ltdaembargado . Ac lobato engenharia s/aadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaembargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistente a omissão e contradição alegadas. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem poderes de representação nos autos. Intimação para regularização. Juntada de procuração com data posterior à interposição do apelo nobre. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não supre o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento com data de outorga posterior à data de interposição do recurso.... ()
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60 - STJ. R ltda advogado. Sem representação nos autos. Se000000m agravado. Sociedade portuguesa de beneficência advogados. Ana lucia moure simao cury. Sp088721 maurício guimarães cury. Sp124083 márcio gonçalves felipe. Sp184433 ementa processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços comprovada. Valores devidos. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observância da legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial e do agravo ( CPC/1973, art. 544). ... ()
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62 - STJ. R advogados . Jose sergio skandenberg scuracchio neto- sp147633reinaldo de oliveira rocha e outro(s). Sp067401andré andreoli. Sp213127rubens de oliveira rocha. Sp091111 agravado . Acontecendo comercio de roupas eireli agravado . Luiz paulo jardinovskyagravado . Karin helena jardinovsky agravado . Samoel jardinovsky agravado . Elka jardinovskyadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaagravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Sentença homologatória de acordo. Cumprimento de sentença. Art. 475-J. Pedido de penhora de bens dos fiadores. Determinação de intimação pessoal. Fiadores que não integraram o polo passivo da demanda. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Petição de acordo entre as partes firmada pela autora representada por advogado e pelo réu, de mão própria, sem representação nos autos - Exigência do juízo de reconhecimento da firma do réu para regularização do acordo - Desnecessidade - Agravo de instrumento provido... ()
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66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. CPC, art. 319, II. FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO, BEM COMO O AUTOR COMPARECEU EM CARTÓRIO, RATIFICANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. art. 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I .
Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. Na hipótese, a advogada não detém poderes para representar a Reclamada, porquanto não possui procuração nem substabelecimento juntado aos autos no momento da interposição do agravo. Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o, II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Julgados desta Corte Superior. Agravo não conhecido .... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Ausência de procuração originária. Assinatura digitalizada/escaneada. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Não comprovação de poderes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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69 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal e a alegar que «foram preenchidos todos os pressupostos para a interposição do recurso que teve seu seguimento denegado, posto que foi interposto tempestivamente, assinado por advogado com regular representação nos autos, seu depósito recursal está satisfeito e comprovadas as violações aos dispositivos apontados". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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70 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. EXECUÇÃO LIMITADA AOS SERVIDORES COM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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71 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. EXECUÇÃO LIMITADA AOS SERVIDORES COM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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72 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do exequente. Antiga patrona do apelante que não comprovou a comunicação descrita no CPC, art. 112, não podendo ser excluída do cadastro do processo. Exequente que ficou sem representação nos autos, sem ter conhecimento da renúncia noticiada. Advogada que não poderia ter sido excluída do sistema e-SAJ. Exequente que estava devidamente representado. Extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Alegação de nulidade da sentença que declarou extinto o processo por ausência de representação. Descabimento. Não havendo notícia de representação nos autos, é desnecessário o procedimento previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha para retratação. Jurisprudência vinculante do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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74 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA.
I.O caso envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação de garantia em matrícula de imóvel de fiadora em contrato de locação comercial, após acordo entre as partes. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade apenas para os signatários do acordo, cabendo a eles providenciar a averbação. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão que aplicou a Súmula 126/STJ, dada a verificação que a corte regional julgou a causa mediante a análise de dispositivos da Lei e também da Constituição da República, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Resp1.408.905/SC, rel. Min. Olindo menezes, DJE 10.12.2015 e Resp1.252.384/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.8.2011. Agravo interno da mesma parte contra a mesma decisão já interposto anteriormente. Alegação de irregularidade da representação do primeiro recurso. Regular representação judicial nos autos. Segundo recurso obstado ante a preclusão consumativa. Agravo interno do município de camaragibe/PE de fls. 827/833 não conhecido.
1 - A regularidade da representação nos autos decorre da documentação neles juntada, sendo certo que a procuração e substabelecimento (fls. 20 e 740) indicam ausência de mácula na interposição primeira do Recurso Interno (fls. 815/821). Ocorre, portanto, a preclusão consumativa a impedir o conhecimento da segunda irresignação (fls. 827/833) contra a mesma decisão. ... ()
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78 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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79 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Intimação para regularização. Providência não adotada. Agravo não conhecido.
1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e a parte, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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80 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO
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81 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.
«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.... ()
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82 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Controle local de constitucionalidade. Interposição de recursos. Legitimidade recursal. Mesa da câmara municipal. Representação processual. Presidente. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Em sede de controle de constitucionalidade, a legitimidade recursal é exclusiva daqueles que integram o rol da CF/88, art. 103, III dos que, por simetria, equivalem-se a estes. ... ()
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83 - STJ. Ragravado . Mega saude. Cooperativa medica e dos profissionais de saude ltdaagravado . Alexandrino silva ramos filhoadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso.... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso.... ()
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86 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que se regularize a falta, e esta, quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.
«1 - Hipótese em que o agravo interno da parte contrária foi provido pelo colegiado, sem a prévia intimação dos agravados, sob premissa equivocada de que estavam sem representação nos autos. ... ()
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90 - TRT3. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.
«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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91 - STJ. Cao de software ltda advogado. André ricardo de oliveira. Sp156555 agravado. Gestar tecnologia em gestao empresarial ltda agravado. Gsp tecnologia em gestao empresarial ltda agravado. Moacyr galo junior agravado. Regina aparecida panco galo agravado. Systems advisers group sa advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Instrumento procuratório com assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. ... ()
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93 - STJ. Impossibilidade de determinado causídico atuar como assistente de acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada impossibilidade de atuação do advogado José Severino Flores Pereira na representação de desaforamento na qualidade de assistente da acusação, seja porque não teria representação nos autos ou anuência da vítima, seja porque seria amigo do ofendido, além de professor e mentor do Promotor de Justiça atuante na comarca de Belo Horizonte/MG, local designado para a realização do Júri, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada.... ()
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94 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Embargos à execução. Agravante regularmente representada nos autos da ação de execução. Cópia do mandato encartada nos autos. Admissibilidade. Traslado da procuração encartada nos autos principais para regularização da representação no incidente. Suficiência. Recurso provido.
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A exequente não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não indicou, no seu recurso de revista, os trechos dos embargos de declaração, em que aponta as omissões alegadas, e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração. Diante desse contexto, em que não foram satisfeitos os requisitos em questão, o recurso de revista não se viabiliza, sendo, pois, insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação plúrima (e não de ação coletiva), operou-se a preclusão na presente hipótese, eis que a execução, da forma como proposta, limita-se aos reclamantes com representação nos autos, não se podendo admitir, no presente momento processual, o ingresso de novos exequentes. Além disso, há ocorrência de prescrição, uma vez que houve inércia de diversos credores, dentre eles a agravante, uma vez que não cumpriram a determinação de regularizar sua representação processual nos autos (pág. 709). Dessa forma, não se observa a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Observa-se, assim, que a controvérsia não versa sobre prescrição intercorrente, mas sobre limitação de reclamação plúrima, em face da inércia dos integrantes do polo ativo da ação de conhecimento em proceder à regularização da representação processual determinada pelo Juízo de origem. Ademais, o Tribunal Regional consigna ainda a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação plúrima ocorreu em 05/02/1998, enquanto o ajuizamento da presente ação se deu somente em 2016, o que evidencia o transcurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Enunciado 115 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada. 1 depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos.
2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... ()
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99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.
«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973 ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendida. Procuração com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no Súmula 115, que: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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