(DOC. VP 201.5224.0001.2700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Enunciado 115 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação do mandato referente apenas ao subscritor d

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