Jurisprudência sobre
representacao nos autos
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951 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1 - À luz do CPC/1973, a regularidade da representação processual é ônus da parte recorrente e deve ser aferida no ato de interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1 - À luz do CPC/1973, a regularidade da representação processual é ônus da parte recorrente e deve ser aferida no ato de interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. ... ()
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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há registro, nos autos, de procuração em nome do advogado subscritor do recurso de revista . Essa situação atrai a diretriz contida na Súmula 383/TST, I. Registre-se que não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses excepcionais de dilação do prazo para regularização, previstas no CPC/2015, art. 104. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.
1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. ... ()
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960 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Não apresentação dos títulos nos autos. Extinção, na forma dos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Relativização do princípio da cartularidade. Emissão eletrônica do título. Protesto por indicação. Comprovação da entrega das mercadorias. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Negócio jurídico evidenciado nos autos e a causa das duplicatas foi provada. Recurso provido.
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ.
1 - A agravante, mesmo devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não juntou a parte, com o substabelecimento apresentado, procuração demonstrando os poderes dados ao substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. ... ()
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer.
Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Poder de cautela do juízo. Gratuidade Judiciária. Necessidade não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Piracicaba/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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966 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Defeito na cadeia de representação processual. Regularização oportunizada. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.
1 - Considera-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade.
«1. É inexistente o agravo regimental interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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972 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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973 - STJ. Processsual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados nos instrumentos de madatos em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo
1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na espécie, embora intimada a parte para sanar a... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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975 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 528) o advogado que subscreve o agravo regimental não possui procuração/substabelecimento nos autos. ... ()
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977 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental . Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUANTO À PRESENTE DEMANDA. CPC/2015, art. 932, III. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MESMA PARTE, COM OS MESMOS ARGUMENTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO 1014427-33.2020.8.26.0309. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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981 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Não conhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual» (Quarta Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/10/2013). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Aferição da regularidade da representação. Momento da interposição do recurso no STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
I - Intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis.... ()
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984 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Nos termos do Enunciado 115 da Súmula desta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Conforme certidão de fl. 350, e/STJ, não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. Ivo Evangelista - OAB/DF 2.787, o qual substabelece ao Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, subscritor do Agravo Interno (fls. 343-349, e/STJ). ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973
«1. Os recursos dirigidos à instância superior, subscritos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Agravo interno não conhecido.
1 - A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
«1 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. ... ()
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989 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo interno em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental processual civil. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos interpostos por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Intempestividade e ausência de regularização na representação processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Intempestividade.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da capacidade processual - Há nos autos documentos que demonstram a regularidade da capacidade e da representação processual do autor (Fundo de Investimento) - Dá-se provimento ao recurso.
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1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da defesa. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018). ... ()
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