(DOC. VP 167.2395.7001.5400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973

«1. Os recursos dirigidos à instância superior, subscritos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso e não em data posterior. 3. Não é aplicável o CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973 de modo a permitir regularização de representação processual dos recursos dirigidos a esta Instância Superior. Precedente.

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