(DOC. VP 160.7800.0000.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 13 (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5/2/2015). 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote