(DOC. VP 185.7284.3000.4400)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorrente e deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes.

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