Jurisprudência sobre
representacao nos autos
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301 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravado.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual.... ()
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302 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanatória do vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, concedido prazo razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da representação processual, de forma tempestiva, impõe o não conhecimento do recurso interposto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, para a supressão de eventual vício de representação, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes seja anterior à data da interposição do recurso. 1.2. A dispensa de juntada de documentos prevista no CPC, art. 1.017, § 5º é inaplicável ao recurso especial ou ao respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental nos embargos do declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu com idêntica situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício.
«1 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito e transmitido por advogada sem procuração nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Inconformismo. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). ... ()
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306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração. Procuração nos autos da cautelar. Interposição de agravo regimental nos autos principais. Juntada do instrumento de mandato. Necessidade. Erro material. Não ocorrência.
I - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual. Insurgência da parte demandante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Associação. Mandado de segurança coletivo. Não necessidade de apresentação de autorização expressa. Agravo interno não provido. Inexistência de hipótese de retratação (CPC, art. 543-C, § 3º, 1973). Devolução dos autos à vice-presidência do STJ.
«1 - O presente recurso retornou a este relator por força de despacho da Vice-Presidência deste STJ de fls. 369 e ss. (e/STJ), para aplicação do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. ... ()
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312 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por irregularidade de representação processual do recurso de revista. O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado em nome da reclamada (Dr. Wilson Sales Belchior) à época da interposição do recurso não detinha procuração nos autos. Não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 397/402. Nesse contexto, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual está em consonância com o entendimento da Súmula 383/TST, I ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Ademais, nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravado.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 1.1. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples interposição de recurso ou apresentação de defesa não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, o dolo da parte. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 168/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4.8.2010, DJe 28.10.2010). ... ()
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319 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso interposto por procurador sem mandato nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no embargos de divergência. Advogado subscritor do recurso especial sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ. Possibilidade de regularização apenas nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a regularização da representação processual (CPC, art. 13) nas instâncias ordinárias, devendo estar, portanto, formalmente perfeita na interposição do recurso especial, sob pena de não conhecimento (Súmula 115/STJ). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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329 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada extinta, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência do autor. Postula o reconhecimento de que está devidamente representado nos autos. Alega que foi juntada procuração válida e específica nos autos, contendo todas as informações necessárias para a propositura da demanda. Razões de recurso não demonstrada. O apelante não regularizou a representação processual no prazo determinado, conforme as normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Apensos. Juntada de cópia ou novo instrumento de mandato. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Digitalização dos autos físicos. Fiscalização. Dever da parte. Precedentes.
«1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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339 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2015, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Agravo interno não conhecido.
«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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346 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade da União. Hipótese dos autos. Inépcia da petição de cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Exigibilidade e liquidez do título. Agravo interno não provido.
«1 - A União detém legitimidade passiva no procedimento executivo quando figura, isoladamente, no polo da ação mandamental, cuja decisão que lhe impõe a obrigação de pagar quantia certa está revestida da coisa julgada. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.... ()
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349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Furto e descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da súmula 115/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. O substabelecimento apresentado com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual, conforme a Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).... ()
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