(DOC. VP 250.1061.0741.8758)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Furto e descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. O substabelecimento apresentado com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual, conforme a Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp. 2.518.127/GO/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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