Jurisprudência sobre
representacao nos autos
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501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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502 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Pretensão procrastinatória. Baixa imediata dos autos. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Verifica-se a intenção procrastinatória da presente petição, pois a embargante apenas reitera os argumentos expendidos anteriormente, os quais já foram refutados por este órgão julgador, deixando de infirmar tais fundamentos de modo a demonstrar, efetivamente, a existência dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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503 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1.
No caso, o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do Banco réu por irregularidade de representação, registrando que « O advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista de id 7396040, Dr. FABRICIO ZIR BOTHOME, não detém poderes para representar o reclamado, porquanto não possui procuração juntada aos autos. 2. Ocorre que o entendimento desta Corte Superior, em interpretação à norma inserta no CLT, art. 897, § 3º, é firme no sentido de que, em se tratando de recurso em sede de execução provisória e cumprimento de sentença, para fins de regularidade de representação processual, devem ser considerados os instrumentos de mandato constantes nos autos principais. 3. Nessa toada, imperioso o afastamento do óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, uma vez que não há falar em irregularidade de representação já que Dr. FABRICÍO ZIR BOTHOME estava devidamente constituído nos autos principais, o que o habilitou automaticamente na execução provisória. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. DATA DO PAGAMENTO DA PLR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático probatório, concluiu estar correta a data de vencimento da obrigação utilizada nos cálculos homologatórios, realizada nos exatos termos do título executivo. Registrou expressamente que «Equivocada a arguição patronal, uma vez que o cálculo homologado observou a escorreita a data do vencimento da obrigação, como se infere da planilha Id.f4d8986, sendo certo que a data consignada na tabela Id.1a243f6 - pág.2 apenas indica o exercício correspondente a cada PLR (grifos acrescidos). 3. Somente se reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento, no particular. METODOLOGIA DA PLR. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático probatório, notadamente as normas coletivas, registrou expressamente que « Também aqui não prospera o inconformismo, seja porque a conta da agravada está em estrita consonância com as normas coletivas, que expressamente preveem o pagamento da parcela adicional, não considera pela agravante em seus cálculos, seja porque o título executivo fixou como base de cálculo da parcela deferida o valor da aposentadoria da Reclamante acrescido da complementação de aposentadoria paga pelo Reclamado (Id.b93cecd) 2. Nesse contexto, todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal no sentido de que « não foi observada a condição e especificidades do Acordo Coletivo de Trabalho, vigente em cada exercício em que devida a parcela da ‘PLR’ esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento, no particular.... ()
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504 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, de modo que sobre o valor pertencente aos agravados, e que foram penhorado no rosto dos autos em razão de dívidas de titularidade deles, incide o desconto relativo ao trabalho prestado pelos advogados - Advogados que exerceram seu ofício nos autos da ação de rescisão contratual 1003544-79.2021.8.26.0248 e merecem ser remunerados por tanto, de modo que a reserva do valor antes da transferência decorrente de penhora no rosto dos autos é de rigor, pois anterior a ela - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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505 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.
«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da existência de intimação. Não conhecimento. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi subscrito e assinado digitalmente por Advogada sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento lhe conferindo poderes de reapresentação. Regularmente intimada a parte para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo para o saneamento do feito, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste. Embargos à execução. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo interposto fora do prazo legal. Intempestividade afastada. Novo entendimento do STJ. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Prorrogação do prazo. Impossibilidade. Manutenção. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior passou a entender como válida a juntada de calendário extraído do site oficial do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal Regional Federal, para fins de comprovação de feriado local, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 15/5/2023), pacificando o entendimento de que, «uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local". ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.
- O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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511 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Improvimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre a parte recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do agravo em recurso especial. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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522 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 na petição de oposição dos aclaratórios, o que deixa claro que pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. ... ()
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523 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Trata-se de recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto por glauco antônio prado lima contra acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região.
«Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Além disso, alegou ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, I, sob o argumento de que foi declarada a condição de anistiado político ao insurgente, sem que fosse concedida a reparação econômica prevista na referida Lei. ... ()
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524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Matéria já examinada em três decisões anteriores, uma delas colegiada. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Mandato tácito. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Procuração verbal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Patrono que protocolou o recurso, sem procuração nos autos, considerando que àquela juntada não tem validade. Determinação da regularização de sua representação processual, em 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Certidão de que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao referido r. despacho. Inteligência do artigo, 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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529 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Reiteração do ato quando da apresentação de nova conta. Prescindibilidade. Eventual erro na planilha que pode ser alegado nos próprios autos da execução. Observância. Chamamento do devedor devidamente formalizado nos autos. Hipótese. Recurso da autarquia não provido.
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Em recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 nesta sede. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA A SER APRESENTADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.
Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal, determinou a apresentação de garantia do Juízo nos autos executivos. Inconformismo. Descabimento. Para viabilizar a oposição de embargos à execução, a garantia do Juízo legalmente exigida deve ser apresentada nos autos da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 9º da Lei das Execuções Fiscais, 6.830/80. Intelecção acertada decorrente de eventual extinção dos embargos, devendo a execução fiscal remanescer garantida. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de cadeia completa de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de representação das partes nos autos é vício insanável que obsta o conhecimento do recurso, ante a impossibilidade de verificação da regularidade da representação processual. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Titular do certificado digital. Necessidade de procuração nos autos. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Parte que comparece espontaneamente aos autos, apresentando defesa à pretensão do autor. Hipótese em que a citação torna-se prescindível, ainda que o advogado não tenha poderes para recebê-la, tendo em vista que a apresentação de defesa externa que a parte possui plena ciência da demanda. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.
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538 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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539 - TJSP. Estelionato - Aquisição de crédito bancário, com utilização dos dados cadastrais de terceiros obtidos - Prejuízo à instituição financeira não representada nos autos - Fraude para obtenção de documentos para a abertura de conta bancária - Não comprovação - Prova frágil a respeito do prejuízo causado à vítima representada nos autos - Dúvida que se resolve a favor dos acusados - Absolvição decretada - Recurso provid
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. a Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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541 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 na petição de embargos de declaração; limitou-se a alegar que sua petição, protocolada em razão do não conhecimento do recurso especial, deveria haver sido conhecida como agravo em recurso especial, pretensão absolutamente descabida.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). ... ()
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543 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Fiscalização da correta instrução do recurso. Ônus da parte. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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545 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não há nos autos instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado que inaugura os substabelecimentos, hipótese em que não há falar-se em abertura de prazo para regularização, conforme jurisprudência sedimentada neste TST. Precedentes. Agravo Interno não conhecido.... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Intimado a apresentação documentação complementar, o agravante manteve-se inerte. ... ()
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547 - STJ. Tributário e processual civil. Representação processual. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 desta Corte. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido.
1 - A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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550 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. 1.
No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Agravo a que se nega provimento.... ()
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