Jurisprudência sobre
representacao nos autos
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes.... ()
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602 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, diante da irregularidade de representação processual detectada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa imediata. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, ante a existência de omissão na análise de certidão emitida pelo Tribunal de origem, informando a falha do Poder Judiciário na digitalização do processo. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado pelo MM. Juízo «a quo para apresentação de documentos voltados à instrução do pleito de justiça gratuita. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 11.419/2006. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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609 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos. Além disso, não se configurou hipótese de mandato tácito. Também não se trata de situação que autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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616 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA.
-Conforme determina a Súmula 714/STF, a legitimidade é concorrente entre o ofendido, por meio de queixa, e o Ministério Público, por meio de representação, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. ... ()
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617 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE PLANILHA DE CÁLCULO A EMBASAR AS ALEGAÇÕES. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPIOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição do agravo assinada por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso especial.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, hipótese, a incidência do óbice inscrito Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para a regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Correção monetária. Pedido implícito. Fixação de ofício. Agravo interno desprovido.
1 - Debateu-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada após intimação. Desobediência ao disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso quando a parte recorrente descumpre, no prazo assinalado, a determinação para regularizar sua representação processual, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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626 - TJSP. Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.
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627 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.... ()
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628 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de existência de sociedade de fato c/c petição de herança. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Ausência de intimações dos acórdãos que julgaram os aclaratórios. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Validade do ato processual confirmada. Recurso improvido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... ()
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632 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (AgInt no AREsp 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). ... ()
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633 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicável, na instância especial, a regência dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Justiça gratuita indeferida. Comprovação de hipossuficiência. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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638 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação da documentação requisitada. Inexistência de lide. Sucumbência do autor e não do réu, em face dos elementos existentes nos autos. Recurso não provido.
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 12/04/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação, no caso, dos Enunciados Administrativos 2 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e 5 («Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015), aprovados pelo Plenário do STJ em 09/03/2016. ... ()
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640 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal do agravante. 1 . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1.
Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os aclaratórios. 2 . De fato, antes do julgamento dos primeiros aclaratórios, a parte apresentou petição e documento (fls. 482-485, e/STJ) com a comprovação do falecimento do recorrente, o que enseja na necessidade de regularidade da representação processual. 3 . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 488-493, e/STJ, determinando o retorno dos autos ao relator para nova apreciação dos aclaratórios de fls. 460-469, e/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.
1 - Ficou consignado no decisum agravado: «No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Carlos Leonardo Pereira Segurado. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a parte deixou o prazo transcorrer in albis «. ... ()
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643 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Representação processual. Renúncia de um dos causídicos. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de invalidade da imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Afirmativa de que as devedoras não estavam representadas por advogado. Desacolhimento. Prova de havia mais de um causídico constituído nos autos. Recurso desprovido.
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645 - STJ. Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.
«1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13/12/2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado CPP, art. 500. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Necessidade de representação da vítima. Tese não apresentada no apelo nobre. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso de agravo em recurso especial visa somente a impugnação dos fundamentos do Tribunal de origem apresentados para a inadmissão do apelo nobre, não para a apresentação de teses meritórias, as quais deverão ser apresentadas previamente nas razões do recurso especial. No caso dos autos, apenas em sede de agravo em recurso especial a defesa ventilou a tese de necessidade de representação da vítima, prevista no CP, art. 171, § 5º - CP, o que caracteriza indevida inovação recursal.... ()
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647 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Representação comercial. Motivo justo para a rescisão unilateral não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Superação das premissas estabelecidas. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental. Interposição contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que foi interposto Agravo Regimental contra acórdão, não tendo a advogada subscritora, que transmitiu digitalmente o apelo, procuração ou regular substabelecimento nos autos. ... ()
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650 - TJSP. Apelação. Imóvel adquirido com financiamento pelo IPESP, representado nos autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quitação do preço nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento ajuizada pelo IPESP. Inexistência de saldo residual. Ademais, está irremediavelmente prescrita a pretensão creditícia (cinco anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC e jurisprudência do colendo STJ).
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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