(DOC. VP 135.2043.2001.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental improvido.»

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