Jurisprudência sobre
representacao nos autos
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551 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Autos de agravo deinstrumento na origem. Decisão monocrática dapresidência do STJ que não conheceu do reclamoante o óbice da súmula 115/STJ. Insurgência recursalnegou da parte agravante. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, 1. Do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido. 2.
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553 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Autos desapensados. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC, em sede de recurso especial.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ)... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Intimação pessoal desnecessária. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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556 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento de procuração, juntado no presente feito até a data de interposição do recurso de revista, do advogado que o subscreveu. Em que pesem os arts. 76, § 2 . º, e 932, parágrafo único, do CPC determinarem a intimação da parte para regularizar a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na hipótese vertente, irregularidade de representação, mas interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Súmula 383/TST, I. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado.
1 - O acórdão embargado está devidamente fundamentado; não ocorreu vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.
«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de revista não conhecido.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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560 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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562 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Representação titular do certificado digital sem procuração nos autos. Outorga de poderes após interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é... ()
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564 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe- se o não conhecimento do novo recurso integrativo.... ()
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565 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Recurso Ordinário interposto pelo autor não foi conhecido por irregularidade de representação, uma vez que foi subscrito pelo Dr. Jonas Soares da Silva Melo, o qual obteve poderes de representação mediante o substabelecimento subscrito pelo Dr. Lucas Melo de Siqueira, o qual, entretanto, até o momento da interposição do recurso não tinha procuração nos autos para representar a parte em juízo. Dessa forma, configurou-se a irregularidade da representação, nos termos do item I da Súmula 383/STJ. 2. A possibilidade de ratificação dos atos praticados por quem não tem mandato, nos termos do CCB, art. 662, não aproveita ao agravante, uma vez que, até o momento da interposição do recurso ordinário, não houve nenhuma manifestação da parte caracterizadora da ratificação do ato de substabelecimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso. Intimação para regularização. Falha não suprida no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - É inadmissível a regularização da representação processual depois de transcorrido o prazo legal para saneamento do vício, por força da preclusão. 3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, diante da inércia da recorrente. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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568 - STJ. Administrativo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()
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570 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de revelia. Alegação de apresentação de contestação fora do prazo. Inocorrência. Verifica pela certidão da serventia nos autos originários, de que o réu foi devidamente intimado pelo meirinho e o mandado de citação foi juntado aos autos em 24/11/2023 e a contestação foi protocolada nos autos em 18/12/2023. Neste aspecto, há de se considerar que o prazo se inicia com a juntada do mandado devidamente cumprido nos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogada sem procuração nos autos. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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576 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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577 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.
«1. A ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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580 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Representação processual. Revisional. INSS. Advogado constituído nos autos. Validade da intimação pela imprensa oficial. Adequação
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582 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem apresentação da cadeia completa de procurações e substabelecimentos procuratórios. Intimação. Exaurimento do prazo. Preclusão temporal. Recurso inexistente.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme E nunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste. Embargos à execução. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Energia elétrica. Ação rescisória. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANPOWER STAFFING LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1 -
Na decisão monocrática impugnada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. por irregularidade de representação processual. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que o advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado e o agravo de instrumento interposto em nome da reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. (Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886), não está regularmente constituído nos autos, pois não apresentou nenhum instrumento de mantado que comprove possuir ele poderes de representação para atuar no processo em nome da referida empresa, tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. 4 - Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo à parte para regularizar sua representação processual. Nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. 5 - Por meio da súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Tampouco se sustenta a alegação de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da razoabilidade, pois os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser necessariamente observados, tanto pela parte que o interpõe, quanto pelo julgador que o examina. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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587 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na espécie, o subscritor da petição de agravo em recurso especial não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso. ... ()
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589 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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592 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Substabelecimento por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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595 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Embargos parcialmente acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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600 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Inobservada a regra disposta no CPC/2015, art. 1.043. E RISTJ, art. 266. Similitude fática. Ausência. Alegação de divergência jurisprudêncial. Inexistência de comprovação. Ausência de demonstração de que os fatos discutidos nos autos seriam os mesmos considerados no acórdão paradigmático.
«I - Trata-se, na origem, de agravo instrumento que objetiva reformar a decisão agravada para reconhecer a prescrição do direito de ação, extinguir a demanda perante a comarca de Fraiburgo e sucessivamente a ilegitimidade passiva do demandado que representava o escritório de advocacia na época dos fatos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, declarando a competência da primeira Vara da comarca de Fraiburgo, a prescrição das sanções contidas na lei 8.429/1992, exceto quanto ao ressarcimento ao erário e a ilegitimidade do ex representante do escritório de advocacia agravante. Nesta Corte, se conheceu do agravo para julgar prejudicado o recurso especial do agravante e, se conheceu parcialmente do recurso especial do agravado para, em afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao órgão judicante de origem para que prossiga o julgamento do feito. ... ()
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