(DOC. VP 203.4010.1001.7200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Inobservada a regra disposta no CPC/2015, art. 1.043. E RISTJ, art. 266. Similitude fática. Ausência. Alegação de divergência jurisprudêncial. Inexistência de comprovação. Ausência de demonstração de que os fatos discutidos nos autos seriam os mesmos considerados no acórdão paradigmático.

«I - Trata-se, na origem, de agravo instrumento que objetiva reformar a decisão agravada para reconhecer a prescrição do direito de ação, extinguir a demanda perante a comarca de Fraiburgo e sucessivamente a ilegitimidade passiva do demandado que representava o escritório de advocacia na época dos fatos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, declarando a competência da primeira Vara da comarca de Fraiburgo, a prescrição das sanções contidas na lei

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