(DOC. VP 231.2180.6405.0814)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 na petição de oposição dos aclaratórios, o que deixa claro que pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em verdadeiro abuso do direito de

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