(DOC. VP 163.4420.6003.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Incidência, à espécie, da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recur

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