(DOC. VP 154.0671.8002.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115. Regularização processual. Impossibilidade. Regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A posterior apresentação da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 não sendo

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