(DOC. VP 163.4184.3001.2100)

STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. «Pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010)». 3. Incidência à espécie da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote