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(DOC. VP 184.4311.2000.9500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Associação. Mandado de segurança coletivo. Não necessidade de apresentação de autorização expressa. Agravo interno não provido. Inexistência de hipótese de retratação (CPC, art. 543-C, § 3º, 1973). Devolução dos autos à vice-presidência do STJ.

«1 - O presente recurso retornou a este relator por força de despacho da Vice-Presidência deste STJ de fls. 369 e ss. (e/STJ), para aplicação do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. 2 - Nesse mister, a decisão ora impugnada deixa claro que o Supremo Tribunal Federal, quando do exame do RE 573.232 RG/SC, declarou que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista dest

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