(DOC. VP 171.2420.5000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Digitalização dos autos físicos. Fiscalização. Dever da parte. Precedentes.

«1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Não se afigura aplicável a providência do CPC, art. 13, de 1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo

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