(DOC. VP 241.0260.7888.1688)

STJ. Embargos de declaração. Procuração nos autos da cautelar. Interposição de agravo regimental nos autos principais. Juntada do instrumento de mandato. Necessidade. Erro material. Não ocorrência.

I - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - O advogado que tem procuração nos autos de medida cautelar requerida perante esta Corte não está dispensado de comprovar a regularidade da representação caso venha a interpor recurso nos autos principais. III - Embargos de declaração rejeitados.

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