(DOC. VP 195.8520.6008.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que o agravo interno da parte contrária foi provido pelo colegiado, sem a prévia intimação dos agravados, sob premissa equivocada de que estavam sem representação nos autos. 2 - Encontra-se eivada de nulidade (CPC/2015, art. 272, § 2º), por afronta ao contraditório e à ampla defesa, decisão colegiada que traz prejuízo à parte, sem que lhe tenha sido conferida a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária. 3 - Embargos de declara�

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