Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial
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51 - STJ. processual civil. Constitucional. Habeas data. Militar. Exclusão dos quadros da aeronáutica. Obtenção de informações. Ausência de requerimento ao órgão competente. Necessidade de prova da recusa administrativa. Inexistência de prova documental pré-constituída. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 2/STJ.
I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.
«I. Nos termos do CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 4º, a dívida tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado (inciso V), mas, também, contra o fiador (inciso II). De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 4º, a figura do fiador de dívida tributária não coincide, necessariamente, com a figura do responsável tributário a que se refere o CTN, art. 135, III. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PAGAMENTO SE COMPROVA MEDIANTE EXIBIÇÃO DA QUITAÇÃO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... ()
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54 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Reivindicatória. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Cerceamento do direito de defesa. Não acolhimento. desnecessidade de outra prova que não fosse a documental, dado o relato da petição inicial. Tese autoral ligada à usucapião. Conjunto probatório firme para a improcedência do pedido. Prevalência da titularidade do domínio do réu. Improcedência mantida. Apelação não provida
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução no valor da pensão. Postulação de paridade e integralidade. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental que não elucida a controvérsia. Extinção do feito. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, pois as provas juntadas não seriam suficientes para fundamentar a postulação de direito líquido e certo. A recorrente alega que os documentos comprovariam a diferença entre os proventos que deveria perceber e o efetivo valor. ... ()
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56 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA DE IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SEU LEVANTAMENTO - ALEGADO VÍCIO DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR FALTA DE PREJUÍZO - CPC/2015, art. 282, § 1º - ANUÊNCIA À LIBERAÇÃO DO GRAVAME CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DISPENSÁVEL, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍRA A PETIÇÃO INICIAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 303, STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA
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58 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.
«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato controvertido e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... ()
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61 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido formulado em de ação de cobrança - Alegada omissão na análise de provas de pagamento aportadas aos autos - Vício não reconhecido - Consoante já deliberado, não aportou comprovação do efetivo desembolso - Não supre tal lacuna os elementos trazidos em ocasião posterior, considerando que o momento da prova documental se dá, para a autora, com a petição inicial (CPC, art. 434) - Pretensa reanálise das provas já apreciadas - Impossibilidade - Embargos rejeitados
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança apontando como ato coacto o parecer da lavra do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que negou pedido de aposentação por não ter a impetrante atingido tempo necessário de contribuição. ... ()
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63 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Monitória. Cheque. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Tratando-se de cheque prescrito perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque. Ausência de quitação dos valores. Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos que se mantém. Recurso desprovido.
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65 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. OJ SBDI-2 127. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 .
Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2 . Na hipótese, verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia da decisão apontada como Ato Coator nem a respectiva certidão de intimação, documentos essenciais para o exame do mandado de segurança, limitando-se a colacionar a decisão sobre o pedido de reconsideração. Registre-se, a propósito, que, consoante o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção, « o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . 3 . Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST), impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, denegada a segurança.... ()
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66 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausente quaisquer das circunstâncias do CPC, art. 435, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de prova documental, pois cabia à embargante instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Desnecessidade de outras provas. Doação firmada por documento particular, sem anuência da CDHU. Inadmissibilidade. Caráter clandestino da posse que foi transferida à embargante sem interveniência da CDHU, de modo que sua posse se configura como de má-fé. Mutuário que não era titular de direito apto a ser transferido a terceiro, não se caracterizando doação oponível à credora. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... ()
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68 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.
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69 - TJSC. Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Insurgência do impetrante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Prova documental apresentada com a petição inicial que não indica urgência e aponta para o caráter eletivo do procedimento, a exsurgir, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, a necessidade de observância à fila de espera das cirurgias e procedimentos do SUS. Decisão mantida. Recurso não provido
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71 - STJ. Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.
«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... ()
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72 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em empreendimento imobiliário. Inadimplemento de crédito representado em nota fiscal. Embargos monitórios em que réu afirma, em síntese, não haver prova da prestação do serviço. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não merece acolhimento. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e incompetência do juízo afastadas. Petição inicial que atende aos requisitos legais. Prazo prescricional de cinco anos por se tratar de dívida líquida. Art. 206 §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de as partes optaram pelo foro regional. Competência absoluta dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015. Nota fiscal emitida após medição dos serviços e autorização expressa dos prepostos da ré. Cobrança fundada em prova documental escrita que atende ao disposto no CPC, art. 700. Desprovimento do recurso.
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73 - TJSP. Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.
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75 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contratos bancários. Extinção por inépcia da petição inicial pelo tribunal estadual. Intimação do autor para suprir a falta documental. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Ofende o CPC/1973, art. 284 (CPC/2015, art. 321), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). ... ()
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76 - TJSP. Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.
No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no CPC, art. 1.015, XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões resolvidas na fase de conhecimento que desafiavam recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, do CPC). 2. Valorando-se a prova documental produzia pela parte ré, o que se nota é a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, biometria e geolocalização (que indicam o local da contratação como o próprio endereço de domicílio da parte autora, que contratou o empréstimo dentro de sua própria casa), salientando-se que a presunção de autenticidade de tais documentos deriva do CPC, art. 411, II. 3. Parte autora que ao invés de provocar arguição de falsidade (art. 430 e seguintes do CPC) ou de impugnação de autenticidade (CPC, art. 428, I), resumiu-se a realizar impugnação genérica em sua réplica, sem especificar em que medida os documentos apresentados seriam inautênticos ou falsos. 4. Para corroborar o desinteresse da parte autora, não houve sequer pedido de produção de prova pericial, mas apenas de «prova documental". 5. A prova documental deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434, caput), de modo que o pedido é inútil porque a legislação já autoriza e determina que a produção de prova documental seja realizada ao instruir a petição inicial. 6. Poderia a parte autora realizar pedido de produção de prova documental «superveniente, mas não fez tal pedido e, ainda que o tivesse feito, não especificou que documentos novos seriam estes aptos a influir no processo. 7. O caso, como a própria parte autora confessa em suas razões recursais, demandaria prova pericial, caso houvesse impugnação específica à autenticidade dos documentos juntados pela parte ré, na forma do CPC, art. 436, II, mas tal ônus da prova é de quem alega a inautenticidade (CPC, art. 373, I). 8. A propósito, dispõe o art. 436, parágrafo único, de forma clara, que na hipótese de impugnação de autenticidade de documento «a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". 9. Juízo seguiu rigorosamente o devido processo legal ao afastar as alegações genéricas da parte autora, inexistindo cerceamento de defesa. 10. No mérito, a parte ré cumpriu precisamente com o ônus que lhe incumbia, demonstrando documentalmente a existência e regularidade da contratação, através da assinatura eletrônica da parte autora, com biometria e geolocalização que indica o endereço residencial da consumidora. 11. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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79 - TJSP. Cambial. Duplicata. Circunstância em que resultou comprovada a relação jurídica subjacente operada entre as partes litigantes, inclusive o recebimento das mercadorias. Prova documental que pode ser juntada em momentos outros que não na petição inicial ou contestação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Comprovação da falta de veracidade das assinaturas postas nos canhotos de recebimento dos produtos que é ônus do apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, sendo inadmissível o acolhimento da alegação genérica neste sentido. Recurso não provido.
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80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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81 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.
«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. ... ()
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82 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de documento necessário à instrução da petição inicial. Prova mínima constitutiva de direito. Ausência de requerimento expresso para apresentação do instrumento de contrato. Emenda à petição inicial. Recurso não provido. Decisão unânime.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Petição inicial. Dados insuficientes.
«1. Para o deferimento da inversão do ônus da prova na petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de poupança existentes quando da implantação dos planos econômicos deve haver indicação da agência, o número das contas e o período ao qual se referia o pleito, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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84 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade).
«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.
Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. HORAS EXTRAS . MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO ATÉ A PORTARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A decisão regional tem como fundamento o exame dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O Tribunal Regional é soberano no exame do conjunto fático probatórios dos autos, e, portanto, alegações que contrariam as assertivas da Corte Regional esbarram no óbice da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O fundamento regional foi sentido de que houve «inovação recursal, na medida em que o Autor não requereu na petição inicial a aplicação de divisor diverso daquele adotado para os casos em geral (220). O recurso ordinário do reclamante sequer foi conhecido quanto ao tópico em epígrafe. Ainda, o TRT esclareceu que «a ausência desses fatos na petição inicial obsta sua apreciação nesse momento processual, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, haja vista que não restou demonstrado qual é o divisor aplicado pela Ré no cálculo das horas extras e nem foi possibilitado ao empregador o direito de defesa nesse tópico. Logo, ante tal aspecto processual, não há como identificar violação aos arts. 389 e 374, III, do CPC e 7º, XXVVI, da CF. Por fim, o aresto indicado é inespecífico na forma da Súmula 296/TST, I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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86 - TJSP. Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.
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87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE ASSINATURA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CORRETAMENTE, A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória ajuizada por Solidez Segurança e Vigilância Ltda. em face de Kerui Método Construção e Montagem S/A. visando o recebimento de R$ 102.754,47, relativos a serviços prestados e não pagos, com atualização monetária desde o vencimento. A sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. A parte ré apelou, alegando ausência de assinatura nos contratos e insuficiência dos documentos para embasar a cobrança, além de requerer a fixação dos juros de mora a partir da citação. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Ocontrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contratos bancários. Extinção por inépcia da petição inicial pelo tribunal estadual. Intimação do autor para suprir a falta documental. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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90 - TJPR. Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.
«1. Apesar da constatação de que a produção da prova geralmente ocorre no curso do processo ao qual ela é destinada, existem peculiaridades que justificam e recomendam que sua realização se dê em feito autônomo, destinado exclusivamente à asseguração da prova. É o que se passa, por exemplo, na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (CPC/2015, art. 381, III). ... ()
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91 - TRT2. Petição inicial. Prova. Legislação estrangeira. Ônus da prova da parte que o alega. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 337. CLT, art. 818.
«É ônus da parte que alega trazer aos autos, no momento do ajuizamento da ação, a legislação estrangeira que embasa seus pedidos. A não juntada ou a juntada extemporânea de tais documentos acarretam a improcedência do pedido.... ()
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92 - TJSP. Ação de cobrança. alegação da autora de que o réu utilizou de sua conta para efetuar pagamentos com cartões de terceiros, sem a autorização deles (terceiros). valores que foram estornados dos cartões de terceiros que devem ser quitados pelo réu. Negativa do réu de uso da conta mencionada. autora que não apresentou nos autos qualquer comprovante de movimentação. provas que deveriam ter sido apresentadas na fase postulatória. sentença reformada.
O réu nega a existência de pagamentos ou compras através da plataforma da autora. A apresentação do contrato de abertura de conta e o pedido de nova senha não caracterizam a utilização do sistema financeiro da autora. Deveria ela ter apresentado todas as transações que está cobrando, pois somente informar um valor de partida e atualizá-lo não comprova a realização de qualquer movimentação bancária. A comprovação da contratação deveria ter sido feita por meio de prova documental (apresentação dos contratos firmados e extratos das movimentações cobradas), que deveriam ter acompanhado a petição inicial, uma vez que se trata de prova de fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, a prova documental preexistente deveria ter sido produzida no curso da fase postulatória. Sem provas das movimentações, não é possível determinar a restituição dos valores. Sentença reformada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL.
O Tribunal Regional declarou a invalidade dos cartões de ponto por exceção, fazendo presumir a jornada de trabalho indicada pelo autor na petição inicial. Nas razões do recurso de revista, a despeito de a ré alegar que os horários de trabalho restaram comprovados pelos registros de jornada colacionados aos autos e que estes têm prevalência sobre a prova testemunhal, não ataca, especificamente, o fundamento regional que afastou a validade dos registros de ponto por exceção, previstos em norma coletiva, ao entendimento de que o sistema não atende o disposto no CLT, art. 74, § 2º. Tanto é assim, que as razões recursais se encontram apoiadas na ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 818 da CLT e 373, II, do CPC, sem que se tenha argumentado a validade da norma coletiva que estabeleceu o registro de ponto por exceção. Desse modo, se revela inovatória a tese recursal suscitada em agravo, de que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabeleceu a possibilidade de registro de ponto por exceção, ante o entendimento firmado pelo e. STF no Tema 1.046. Logo, devem prevalecer os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento dos fatos e da prova e, portanto, encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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94 - TJSP. Petição inicial. Execução. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Prova de titularidade do crédito que requer a posse do título. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Recurso não provido.
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95 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO E PROVA MANIFESTAMENTE FALSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ação rescisória proposta sob a alegação de erro de fato verificável nos autos e prova manifestamente falsa, nos termos dos, VI e VIII do CPC, art. 966. Pretensão de desconstituição de acórdão que reconheceu a validade de contrato eletrônico celebrado com utilização de biometria facial, selfie e geolocalização. Elementos probatórios analisados no julgado rescindendo, inexistindo fato admitido erroneamente ou desconsideração de fato efetivamente ocorrido sem pronunciamento judicial. Inviabilidade de ação rescisória quando o fundamento do acórdão rescindendo se baseia na valoração das provas regularmente produzidas nos autos. Ausência de demonstração de falsidade documental apta a ensejar a rescisão do julgado. Inadequação da via eleita para rediscussão da causa, sob pena de subversão da coisa julgada. Pedido de gratuidade da justiça deferido, ante a comprovação de hipossuficiência econômica da autora. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, 485, I e VI, e 968, §3º, do CPC. Custas pela autora, observada a gratuidade concedida... ()
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96 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica requerida. Petição inicial instruída com os documentos suficientes para promover a execução. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora nem sequer indicou de forma específica, na petição inicial, os serviços efetivamente prestados, bem com suas datas e a quais imóveis ser referiam. Dano moral igualmente indevido à falta de menção de quais foram as ofensas verbais perpetradas pela ré e de prova documental mínima a respaldar a versão apresentada. Atos de violência que não podem ser objeto de análise, visto que não mencionados na inicial. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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98 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.
«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ... ()
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99 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Procedência - Ausência de nulidade - Sentença proferida no mesmo dia em que a contestação foi protocolada, com minutos de diferença - Irrelevância da discussão sobre a ordem das peças, considerando a intempestividade inequívoca da contestação - Preliminar de carência da ação afastada - Relação contratual demonstrada por instrumento escrito, devidamente assinado - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, em razão da revelia - Prova documental, ademais, que ampara a versão do autor - Matérias de fato levantadas apenas em sede de apelação - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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100 - TJSP. Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
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