Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial
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151 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja condenado ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, além do pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 23.500,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Relação de consumo. Prova trazida pela Apelante em sede recursal que não se pode admitir, porque, além da mensagem não indicar a qual contrato se refere o «saldo de devolução, o fato não é novo. Apelante que alega que o contrato não foi validamente celebrado. Apelado que demonstrou que a contratação foi validada por biometria facial, além de ter indicado que a geolocalização capturada no momento da contratação coincide com o endereço declarado na petição inicial pela Apelante. Prova documental que demonstrou que o valor decorrente do empréstimo foi creditado na conta da Apelante, o que afasta a verossimilhança da narrativa da petição inicial. Falha na prestação do serviço não evidenciada, pois o valor do contrato impugnado foi creditado em favor da Apelante, e por ela utilizado, o que é suficiente para manter a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.
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152 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Perda dos dias remidos. Lein. 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limite de 1/3 dos dias remidos.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, ante a documentação insuficiente trazida à colação, indefere liminarmente a petição inicial, quando verificado que o agravo regimental não veio acompanhado do documento indicado como faltante na decisão agravada. ... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
-Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretende produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação. ... ()
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154 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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155 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova escrita. Documentos juntados inaptos para comprovação da dívida e insuficientes para embasar a ação. Indeferimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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157 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de que os autores não trouxeram, com a petição inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Insubsistência. Extratos colacionados aos autos. Consideração, no entanto, de que caberá ao réu trazer ao feito as microfilmagens referentes aos extratos da conta poupança do autor, no período referente ao plano pleiteado, caso haja necessidade de se suprir eventual ausência, frente a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Preliminar afastada.
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158 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. SENTENÇA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE EXISTIR PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CAPAZ DE GARANTIR RESULTADO MAIS FAVORÁVEL À PARTE INTERESSADA. INVIABILIDADE. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA NA QUAL SE FUNDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ABERTURA DA VIA COM O SIMPLES PROPÓSITO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
Pedido autoral de rescisão da sentença proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Alegação de existir prova nova capaz de alterar o resultado do processo, nos termos do CPC, art. 966, VII. Inviabilidade. Sentença rescindenda que enfrentou a matéria e entendeu pela inexistência de ato de interrupção da prescrição com o documento apresentado pela autora, relativo ao ano de 2014, anterior ao trânsito em julgado da ação, ocorrido em 2016. Ação rescisória que não se caracteriza como sucedâneo recursal. Natureza excepcional. Autora isenta do pagamento das verbas de sucumbência, por força do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO... ()
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159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução de parcela. Superação da decadência. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental do qual não se evidencia a ilegalidade alegada nem a controvérsia jurídica. Extinção do feito. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, com base no entendimento de que teria sobrevindo decadência para impetração (Lei 12.016/2009, art. 23). A recorrente alega que a redução da pensão configuraria trato sucessivo e não haveria o óbice acolhido na origem. Também se insurge no mérito em prol da revisão dos valores do benefício. ... ()
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160 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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161 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental e pericial suficiente à solução da controvérsia. Inépcia da petição inicial não constatada, uma vez que a peça veio, sim, instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. No mérito, se as razões recursais não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada.
1. Cerceamento de defesa - Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial - Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos processuais. 3. Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade - Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. 4. Natureza indenizatória da demurrage - Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Controvérsia sobre os valores cobrados. Descabimento da inversão do ônus da prova. Questão técnica a ser dirimida por perícia, inexistindo impossibilidade a que autores produzam tal prova, tanto que na petição inicial alegaram a incorreção do valor cobrado e em documento indicaram o que reputavam devido. Recurso improvido.
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164 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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165 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que está desacompanhada dos documentos indispensáveis à pronta demonstração de ilegalidade flagrante, não trazendo a impetrante sequer a decisão impugnada, que teria decretado a prisão preventiva e supostamente, acarretado o alegado constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente
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166 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que está desacompanhada dos documentos indispensáveis à pronta demonstração de ilegalidade flagrante, não trazendo a impetrante sequer a decisão impugnada, que teria decretado a prisão preventiva e supostamente, acarretado o alegado constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente
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167 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou a magistrada que a autora trouxesse para os autos declaração de próprio punho, com firma reconhecida, acerca do conhecimento da ação e o comprovante da negativação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado procuração assinada de forma manuscrita e, instada, juntou a declaração expressa no sentido de que possui conhecimento do ajuizamento desta ação [certificada a assinatura pelo ICP-Brasil], ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Hipótese em que é válido o documento assinado digitalmente, com aprovação da autoridade certificadora digital credenciada junto ao ICP-Brasil. Circunstâncias que afastam a mácula apontada pela d. magistrada. Exigência de comprovação da inscrição do nome em órgão restritivo. Documento que não é indispensável à propositura da ação e sim elemento de prova, servindo ao intento de demonstrar a existência de anotação de dívida o extrato apresentado com a petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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168 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória c/c exibição de documentos. Ausência de contratação de investimentos pela correntista. Inversão do ônus da prova e determinação para que o réu apresentasse os documentos elencados na inicial. Réu que se manteve inerte. Petição inicial apta. Correntista que faz jus ao ressarcimento das perdas sofridas com investimentos não contratados conforme se apurar em liquidação de sentença. Inexistência de dano moral na hipótese. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para que a autora providencie o memorial descritivo - Documentos juntados com a inicial que indicam a área objeto da lide e que viabilizam a defesa dos réus, bem como das Fazendas Públicas - Possibilidade de prova pericial técnica no curso processual a confirmar a área destacada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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170 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que está desacompanhada dos documentos indispensáveis à pronta demonstração de ilegalidade flagrante, não trazendo a impetrante sequer a decisão impugnada, que teria decretado a prisão preventiva e supostamente, acarretado o alegado constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente
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171 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Em seu livro «O processo monitório brasileiro, Malheiros Editora, páginas 63/65, 1ª edição, Antônio Carlos Marcato, trata da prova documental como pressuposto de adequação da tutela reclamada, afirmando: «Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma «cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa (Cfr. Donaldo Armelin, «Apontamentos sobre a ação monitória, Lei 9.079/85, p. 51) e permita ao juiz, desde logo, a formação de um convencimento acerca da existência do crédito - muito embora pautado, convém dizer, em um grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. E prossegue: «É deferida ao autor a possibilidade de instruir sua petição inicial com dois ou mais documentos, sempre que a insuficiência de um possa ser suprida por outro (isto é, em seu conjunto a prova documental tenha aptidão para induzir a formação do convencimento do juiz), ou de valer-se de documento proveniente de terceiro, desde que ele tenha aptidão para, isoladamente ou em conjunto com outro, demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Concluindo, exemplifica a variedade de prova documental hábil a instruir a petição inicial, indicada por doutrinadores brasileiros. Dentre elas, afigura-se especialmente pertinente a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria, arrolada por Clito Fornaciari Júnior, em «A Reforma Processual Civil, pp. 211 a 214. Também, cita julgados a respeito: ... (Min. José Delgado).... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 2) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 4) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qu al está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 5) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 6) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 7) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... ()
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173 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... ()
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174 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Pedido de divórcio. Direito potestativo. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão.
Nos termos do CPC, art. 311 a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas hipóteses quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, a agravante apresentou ação de divórcio requerendo liminarmente a decretação do divórcio por se tratar de um direito potestativo. De fato, a Emenda Constitucional 66/2010, alterou a redação da CF/88, art. 226, § 6º para suprimir os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio, tornando, portanto, o divórcio um direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Sendo o divórcio um direito potestativo, não há qualquer argumento que possa se oposto pelo outro cônjuge para obstar a decretação do divórcio, o que torna possível a sua decretação em tutela de evidência com base no, IV do CPC, art. 311. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que havia arbitrado valor da condenação superior àquele dado à causa na petição inicial, registrou que «o autor deduziu pedidos de pagamentos de quantias certas e líquidas, uma vez que não há expresso registro na petição inicial de que os valores foram indicados por estimativa.(...). 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.
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176 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 15/01/2024, pactuando-se taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês, em consonância com as disposições da Instrução Normativa INSS 152/2023 e Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, vigentes à época da contratação- Recurso negado.*
Indenização - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1.
Sob o enfoque do CPC, art. 966, VII, a parte indicou a existência de « prova nova em mandado de segurança apreciado pelo STF de 0080432-08.2019.5.22.0000 . 1.2. Deixou, contudo, de apresentar cópia do documento que embasa sua pretensão, não cuidando sequer de transcrever o teor da decisão que considera prova nova, mesmo após intimação específica para emenda. 1.3. Sob esse aspecto, portanto, considera-se inepta a petição inicial, por deficiência de fundamentação, uma vez que a alegação de prova nova veio desacompanhada do meio de prova que constituiria sua causa de pedir. 1.4. Também a alegação de erro de fato revela-se genérica, desvinculada de qualquer causa de pedir, fazendo mera referência à prova nova extraída do julgamento de mandado de segurança. Ação rescisória não admitida . 2. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAS NORMAS INVOCADAS . 2.1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão em que pronunciada a prescrição total das pretensões da reclamante, na forma da Súmula 294/TST. 2.2. Contudo, as normas tidas por afrontadas nada disciplinam acerca da incidência da prescrição trabalhista, mas tão somente do mérito dos benefícios instituídos pela legislação municipal (arts. 61 e 62 da Lei Municipal 12/1998) e dos direitos garantidos pela Constituição da República aos servidores públicos (art. 37, §§ 3º e 7º, da CF/88). 2.3. A ausência de pertinência temática entre a matéria discutida na decisão rescindenda e os dispositivos legais indicados como causa de pedir impede, de plano, que se tenha por caracterizada a violação de norma jurídica, afastando a possibilidade de incidência de corte rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Presente. Inépcia da petição inicial e inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. ... ()
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179 - TJSP. Prova. Ônus. Demonstração. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com indenização. Conta corrente. Saques e empréstimos indevidos. Pretensão de que a instituição financeira ré seja responsabilizada pelas movimentações financeiras impugnadas. Fato constitutivo do direito do autor da demanda, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Inteligência dos artigos 373, I, do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.
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180 - TJMG. Petição inicial. Apelação cível. Ação de responsabilização securitária. Indeferimento da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidões de registro imobiliário. Inexigência. Alegações genéricas. Inexistência. Sentença cassada
«- Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova. ... ()
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181 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, IX. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na « má analise dos documentos que encartaram os autos, mais especificamente, os Acordos Coletivos de Trabalho juntados pelos autores com sua peça inicial . 3. A simples leitura da petição inicial e das razões do recurso ordinário revela que a parte não indica qualquer erro de percepção por parte do órgão julgador ou, ainda, que a Corte Regional, no acordão rescindendo, tenha considerado fato inexistente como existente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, em ordem a autorizar a rescisão da coisa julgada com amparo em erro de fato. É nítido que a parte pretende, na verdade, novo exame da controvérsia originária sob a interpretação pessoal que manifesta a respeito das provas produzidas nos autos do processo subjacente, o que não se revela viável em ação desconstitutiva. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos de prova acostados aos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, IX. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, V DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu, no acordão rescindendo, a Corte Regional reformou a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, reputando correta a fórmula de cálculo adotada pela Petrobras, ora Ré/recorrida, para pagamento do «Complemento de RMNR, razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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182 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, IX. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na « má analise dos documentos que encartaram os autos, mais especificamente, os Acordos Coletivos de Trabalho juntados pelos autores com sua peça inicial . 3. A simples leitura da petição inicial e das razões do recurso ordinário revela que a parte não indica qualquer erro de percepção por parte do órgão julgador ou, ainda, que a Corte Regional, no acordão rescindendo, tenha considerado fato inexistente como existente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, em ordem a autorizar a rescisão da coisa julgada com amparo em erro de fato. É nítido que a parte pretende, na verdade, novo exame da controvérsia originária sob a interpretação pessoal que manifesta a respeito das provas produzidas nos autos do processo subjacente, o que não se revela viável em ação desconstitutiva. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos de prova acostados aos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, IX. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, V DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS E EMPRESAS DO GRUPO. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu, no acordão rescindendo, a Corte Regional reputou correta a fórmula de cálculo adotada pela Reclamada, ora Ré/recorrida, para pagamento do «Complemento de RMNR, razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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183 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial e afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais para apreciação dos pedidos contidos na inicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Certidão cartorária. Termo inicial dando conta do prazo recursal. Ausência de prova em contrário. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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185 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Ré contra a sentença, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar o divórcio e julgar sem resolução do mérito o pedido de partilha em função da ausência dos requisitos mínimos para apreciação de tal pedido. ... ()
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186 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma e à anulação da sentença.
Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia.A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação - Causa de pedir fundada em suposto comodato havido entre o autor e seu falecido amigo, convivente da ré Ana Carolina - Prova documental demonstrando a existência de contrato de permuta entre esta última e o autor - Cenário dos autos evidenciando a completa falta de veracidade da versão exposta na petição inicial como causa de pedir - Bem proclamada a improcedência do interdito, sem embargo, porém, da possibilidade de o autor, na condição de titular do domínio, reclamar a entrega do imóvel pela via petitória - Proclamada, de ofício, litigância de má-fé no proceder do autor, com a imposição de multa.
Negaram provimento à apelação e, de ofício, impuseram multa ao apelante, por litigância ímproba.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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189 - TJSP. ação de cobrança. cartão de crédito. réu que nega a existência de relação jurídica com o autor. faturas de cartão de crédito que não são suficientes para configurarem a relação jurídica. autor que deveria ter apresentado o contrato de abertura de crédito em conta e cartão de crédito, bem como extratos da suposta conta do réu que houve desconto de duas faturas. documentos apresentados que são insuficientes para caracterização do débito. sentença reformada.
O réu nega a existência de relação jurídica com o autor, assim, os documentos apresentados não são suficientes para caracterização do débito. Deveria o autor ter comprovado que o réu firmou contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito, o que não fez. Sequer trouxe aos autos documentos comprovando que algumas faturas foram descontadas em conta corrente que o autor reconhece. A comprovação da contratação deveria ter sido feita por meio de prova documental (apresentação dos contratos firmados), que deveria ter acompanhado a petição inicial ou, no máximo, a réplica. Não existindo comprovação da contratação, a cobrança do valor é indevida. Sentença reformada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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191 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Recurso de agravo improvido.
«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... ()
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192 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão dos autores de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do julgado. Inadmissibilidade de tal conduta em sede rescisória. Não reconhecimento no acórdão rescindendo da existência de prova falsa, ofensa a disposição literal da lei, inegável erro de fato ou documentos novos. Ausentes quaisquer das hipóteses aptas a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito.
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193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.
1.A petição inicial atende aos requisitos legais e não é inepta quando contém causa de pedir e pedido claros, aptos a permitir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR DO FEITO EXECUTIVO RELATIVA A EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E, DESDE QUE, NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN CASU, ALEGA, A AGRAVANTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR ACERCA DA EMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ADEMAIS, EM QUE PESE AFIRMAR TER CELEBRADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA CONSTA NO R.G.I. SER A AGRAVANTE LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA. APLICAÇÃO DO TEMA 886, DO S.T.J. QUANTO À LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTA OS MOTIVOS QUE A FAZEM ENTENDER DESTA FORMA. OUTROSSIM, A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ TAL REQUISITO (LIQUIDEZ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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195 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito e indeferimento da justiça gratuita. Insubsistência. Requerente que recebe benefício assistencial de amparo ao idoso pelo INSS. Condição suficiente ao reconhecimento da hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Emenda da inicial, por seu turno, satisfatoriamente realizada. Apresentação de documentos técnicos e de certidões que não pode ser cumprida precisamente pela impossibilidade do custeio da elaboração. Demais determinações que implicam exigência de prova pré-constituída da posse. Suficiência da emenda feita à inicial, seja pela apresentação parcial de documentos, seja porque justificada a ausência dos demais. Justiça gratuita concedida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não traz aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do beneficiário. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. Não há inépcia da petição inicial de ação de revisão de contrato bancário quando indicadas as cláusulas que se pretende revisar e o valor reputado incontroverso. A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano às instituições financeiras. Juros remuneratórios que não se revelam excessivos no contexto da pactuação devem ser mantidos no patamar contratado.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO COMPLETO DO SERASA. DESNECESSIDADE. PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito constante em plataforma de renegociação administrada pela ré, bem como à condenação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. ... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Alegação do embargado de não ser possível a realização de perícia contábil apenas com o documento juntado pelo embargante com a petição inicial, sendo necessária a apresentação dos contratos originários da operação supostamente não contratada - NÃO CABIMENTO - Perícia contábil determinada para a apuração acerca da validade e exigibilidade do contrato de reorganização financeira acostado á inicial e que consubstancia a ação monitória - Necessidade ou não de juntada de outros documentos que não impede a realização da prova técnica, mas que deve ser levada em consideração quando da prolação de sentença pelo e. Juízo a quo - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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200 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Contrato bancário. Revisão. Indeferimento da exordial por ausência de juntada do contrato. Possibilidade do magistrado determinar que o réu apresente a cópia do documento que o autor pretende revisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
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