(DOC. VP 230.7040.2530.9317)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Presente. Inépcia da petição inicial e inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 2 - As regras dos CDC, art. 81 e CDC art. 82, conforme a jurisprudência do STJ, conferem ao Ministério Público legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos, coletivos e os direitos individuais homogêneos. 3 - Alterar o decidido no

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