Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial

251 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo - Posteriormente a isso, também com base no Comunicado 02/2017, novas providências e documentos lhe foram requeridos, juntamente com demonstração da incapacidade financeira (determinação de juntada de extratos da conta corrente e cartões de crédito da autora e cônjuge), o que, por cumprido de forma parcial, gerou indeferimento da petição inicial - Insurgência - Acolhimento - Sentença que merece ser anulada - Providência inicial com base no Comunicado 02/2017 que se mostrava suficiente para o prosseguimento da ação, tornando desnecessária procuração com firma reconhecida - Extratos que não são documentos essenciais ao manejo da ação, porquanto as questões que por meio deles se poderiam provar se referem ao mérito da pretensão - Por fim, há nos autos prova segura de que a autora recebe mensalmente um salário mínimo, o que tornava desnecessária a juntada de outros elementos para comprovar que faz jus à gratuidade da justiça - Comunicado da Corregedoria que deve servir para coibir ações fraudulentas, mas não obstar o direito de acesso - Gratuidade, portanto, concedida, com anulação da sentença, a fim de que a ação prossiga com a citação do réu - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial em razão da suposta ausência de prova pré-constituída. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que « na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratamento a ser custeado pelo ente público, motivo pelo qual, nos casos em que medicamento não faz parte das listas do SUS, é de extrema importância submeter a prescrição médica ao efetivo contraditório .Diante da impossibilidade de formação de juízo acerca do direito almejado, tenho firme posicionamento pela necessidade de produção de prova pericial tendente a demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS". (fl.109, e/STJ). ... (Continua)

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253 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º. Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados aos autos que permitem a identificação de dados contratuais relevantes. Ausência da juntada de contrato pelo autor que não impede o exercício do direito de ação. Indevido o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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254 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.

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255 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança regressiva. Indenização em razão de contrato de seguro. Alegação de ausência de «documento indispensável à propositura da ação, qual seja, prova de pagamento da indenização. Descabimento. Recibo de quitação do sinistro que, embora não assinado pela segurada, mas acompanhado de outros elementos, particularmente correspondência entre as partes, demonstra suficientemente o pagamento. Recurso improvido.

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256 - TJPE. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de serviços com a empresa de telefonia e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC). III. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se pagamento de reparação por dano moral. IV. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. V. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

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258 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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259 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PREVALÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS EM SENTIDO DIVERSO. Embora o juízo tenha reconhecido a não juntada de registros de ponto em sua totalidade, analisou a prova documental e pericial e chegou à conclusão de que « Todavia, não lhe assiste razão na sua pretensão. Registre-se a flagrante contradição dos depoimentos das testemunhas frente ao aduzido na petição inicial e documentos colacionados (p.44/65, do pdf - agendamentos de consultas). Destaca-se que a testemunha Maria Beatriz, ouvida a convite da autora, não obstante ter relatado que chegava para se consultar às 08h00 da manhã, declarou que a autora já tinha atendido vários pacientes, além de afirmar o atendimento de pelo menos 100 pessoas por dia ... Prossegue aduzindo que « Pela análise dos documentos, notadamente, as fichas de atendimento, verifica-se que o atendimento iniciava-se entre 08h00 e 10h00 da manhã. Registre-se, por oportuno, que sequer foi constatado nas fichas anexadas numero superior a 100 pacientes . Por amostragem, nota-se que a reclamante atendia em média de trinta a sessenta pacientes (p.356/357, do pdf). Além disso, ao revés do alegado pela testemunha, observa-se a consulta consecutiva nos dias 25, 26 e 27/09/2013 (p.359/361, do pdf), demonstrando a falta de comprometimento com o Juízo . Também não é crível que a aludida testemunha, durante todo o pacto laboral, acompanhasse a rotina de trabalho da autora a ponto de afirmar que esta não gozava de intervalo.Na mesma toada, foram as declarações da testemunha Nadir Aparecida, tendo inclusive afirmado que foi atendida às 03h00 da manhã. Assim, as testemunhas Maria Beatriz e Nadir Aparecida não convenceram o Juízo, considerando que faltaram com a verdade, pois a prova documental anexada é cabal ao demonstrar a veracidade dos fatos. Assim, diante de todo o exposto, a pretensão recursal esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, ficando afastada a transcendência da causa, quer pelo seu critério jurídico, político, econômico ou social, nos termos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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261 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o reconhecimento do alegado direito à importação, sob o regime de admissão temporária, de bens componentes de equipamento denominado «sealink". Divergência das partes quanto à classificação fiscal dos bens importados. Acórdão recorrido que, por maioria, manteve a sentença de improcedência da demanda, por entender que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório do regime de admissão temporária não foi elidida por prova em contrário, a cargo da autora. Rejeição dos embargos de declaração, nos quais foi indicada omissão, no voto vencedor, sobre a análise da prova documental produzida no processo, tida por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado pela autora. Questão relevante, em tese, para o julgamento da causa. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 configurada. Alegada violação ao CPC/73, art. 219, § 5º. Análise prejudicada. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

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262 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO -

Os documentos juntados pelo autor na inicial estavam desatualizados, e mesmo considerando a prova de renda mais recente, a renda líquida do autor era de aproximadamente 4 salários-mínimos, o que, isoladamente, não revela sua hipossuficiência - Ademais, instado por duas vezes a juntar outros documentos reveladores da incapacidade econômica, o autor quedou-se - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR. NA EXATA DICÇÃO DO CPC, art. 434, INCUMBE A PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES.

Dano moral não caracterizado. Existência de anotações prévias no nome da parte autora, que não faria jus à indenização, ainda que ilícita. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes deste Tribunal. Compete ao autor demonstrar não só o ingresso de demanda discutindo a legitimidade da outra negativação como também comprovar a verossimilhança daquela pretensão. Demandante que não informou na inicial, tampouco colacionou aos autos, documento hábil a demonstrar a existência de seu direito. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu quatro ações contra o réu, no período de 30/01/2024 a 08/05/2024 com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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265 - TJRS. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. ... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

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267 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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268 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito.

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269 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária da autora e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autora apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito.

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270 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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271 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, S I, III E IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. O AUTOR, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMANDA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - TEMA 648 / STJ - REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.

Para fins do disposto no CPC, art. 382, § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE EMENDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, em razão da inércia da autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para complementação documental e regularização processual, relacionadas à prevenção de práticas de advocacia predatória. ... (Continua)

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274 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MANUTENÇÃO DE SETORES. SÚMULA 415/TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança visando à concessão da segurança para que seja determinada a imediata reintegração da impetrante nos quadros da litisconsorte passiva, diante da alegada injusta despedida, por ser portadora de doença ocupacional. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos o encerramento das atividades da empresa na cidade de Taubaté, onde a impetrante prestava seus serviços para a litisconsorte passiva. Este fato, por si, inviabiliza a pretensão estampada no feito matriz, de concessão de tutela antecipada para determinar-se a reintegração, não emergindo daí violação de direito líquido e certo que ampare o presente mandamus . 3. Releva notar não haver prova pré-constituída nos autos das alegações de que subsistem setores em funcionamento na cidade. Nesse diapasão, não é ocioso assinalar que a impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, de modo que, nesta especialíssima ação, não se aplica a regra inserta no CPC/2015, art. 321. Aliás, há muito está sedimentado o entendimento nesta Corte de que, « Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação « (Súmula 415/TST). 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido, diante da ausência de afronta a direito líquido e certo da impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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275 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. A PROVA TESTEMUNHAL REVELA QUE EXISTIU RELACIONAMENTO AFETIVO ESTÁVEL E VIDA EM COMUM DAS PARTES, COMO SE CASADOS FOSSEM. PARA ALÉM DISSO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE UMA FILHA EM COMUM, HOJE ADOLESCENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ADEMAIS, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE COABITAÇÃO. TAMBÉM HÁ DIVERSAS FOTOGRAFIAS DE AMBOS JUNTOS, INCLUSIVE EM MOMENTOS DE CONFRATERNIZAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A ORA APELADA FOI FIADORA DO APELANTE, EM CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO PERANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUE DEMONSTRA COMUNHÃO DE INTERESSES, INCLUSIVE NA CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO EM COMUM. EM FACE DE TODOS ESSES ELEMENTOS, NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE A RELAÇÃO DOS LITIGANTES TERIA SIDO MERO NAMORO, COM ENCONTROS ESPORÁDICOS OU SAZONAIS. AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS DE PROVA ACIMA REFERIDOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AFETIVO CONTÍNUO, DURADOURO, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, COM PROLE E COABITAÇÃO, E COM COMUNHÃO DE INTERESSES PARA A CONSTRUÇÃO DE VIDA E PATRIMÔNIO EM COMUM. ASSIM, É VIÁVEL ACOLHER O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PELO PERÍODO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE OUTUBRO DE 2003 E OUTUBRO DE 2016. OUTROSSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA E DEBATE SUFICIENTES PARA PROPORCIONAR IMEDIATA RESOLUÇÃO SOBRE A PARTILHA DE BENS, ENTENDE-SE DE RIGOR ENCAMINHAR ÀS PARTES PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO CPC, art. 509, II. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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276 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... (Continua)

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277 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.

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278 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de debito que alega desconhecer. Indeferimento da gratuidade processual e a extinção do feito. Manutenção. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Sem recolhimento das custas inicias no prazo determinado, era mesmo o caso de indeferimento da inicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Cheque com força executiva prescrita - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação, dos réus, improcedente - Desnecessário apresentar, com a petição inicial, documentos para provar aspectos referentes ao negócio que deu ensejo à emissão do cheque - Título apresentado com aquela peça representando, por si só, prova bastante da existência e do montante da obrigação - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o alegado pagamento do crédito - Sentença confirmada.

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280 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Descabimento, não obstante a autora não tenha trazido todos os documentos pertinentes para a prova de todos os fatos alegados. Comprovação de plano da existência dos danos de que se sentiu vítima. Juntada, ademais, após instada pelo conteúdo da contestação de cópia do Boletim de Ocorrência por furto e aquisição do veículo. Inépcia afastada. Preliminar rejeitada.

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281 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no CLT, art. 74, § 2º deve apresentar os controles de jornada dos empregados, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial (Súmula 338/TST, I). 2. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 3. Não obstante, a Corte Regional consignou, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, que « a demandada acostou aos autos a maioria dos controles de ponto do autor, por ele preenchidos e assinados, contendo anotações variáveis e registros de horas extras e de folgas semanais, bem como seus holerites, os quais indicam o pagamento de sobrelabor . Asseverou que a empregadora se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, sendo que, para os controles de ponto faltantes, aplicou o teor da Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1 do TST. Ainda, registrou que « cabia ao recorrente, portanto, infirmar a prova documental, seja por meio de oitiva de testemunhas ou apontamento de diferenças. Todavia, de referido encargo não se desincumbiu, eis que a prova oral restou dividida e divergente . 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela apuração das horas extras com lastro nos controles de frequência apresentados, não contrariou a Súmula 338/TST, I, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Recurso de revista não conhecido.

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282 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Deferida a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial - Benefício indeferido após a análise da emenda à inicial apresentada pelo autor sem os documentos indicados, tendo sido determinado que ele recolhesse as custas iniciais - Ausência de manifestação do autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade - Mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem análise de mérito - Apelo do autor desprovido

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283 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... (Continua)

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284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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285 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ A INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

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286 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma e à anulação da sentença.

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287 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma e à anulação da sentença.

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288 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, para determinar a reintegração ao emprego do impetrante. 2. É certo que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. 3. Nos termos da Súmula 415/TST, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 4. Ocorre que, no caso concreto, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista originária, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável ao exame do mandado de segurança. 5. Nessa esteira, tem-se que o oferecimento da inicial desacompanhada de documento imprescindível ao julgamento da ação mandamental enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício .... (Continua)

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289 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

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290 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indeferiu a inicial. Insurgência da autora no recurso. Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Prova dos autos que, ademais, confirma a autenticidade do certificado. Eventual impugnação que deverá ser oferecida pelo réu, em sede de contestação. Anulação do decisum que se impõe, com a retomada do feito em seus ulteriores termos. ... (Continua)

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291 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Ausência de delimitação dos horários de inicío e término da jornada de trabalho.

«Na petição inicial, o sindicato reclamante informou que o «Substituído trabalha em horários variados: ora de manhã, ora à tarde, ora à noite e até de madrugada, com jornadas diárias de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezoito, vinte horas e até mais, numa média de treze horas por dia, inclusive a critério da reclamada, aos Sábados, Domingos e Feriados, trabalhando 12 (DOZE) dias consecutivos, folgando dois dias, não usufruindo do intervalo legal, intrajornada, sendo que as horas extras não eram pagas e nem compensava com folgas. Apesar de o sindicato reclamante ter sido inespecífico, ao deixar de apontar os horários de início e término da jornada e o documento através do qual a reclamada teria obrigação de efetuar o registro das horas trabalhadas, a causa de pedir e os pedidos permitiram a compreensão e a produção de defesa e, inclusive, a realização de prova pericial nos autos. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da petição inicial, devendo eventual excesso indicação da jornada de trabalho ser analisado mérito da lide.... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PEDIDO E JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada de documento, cuja exibição foi postulada. ... (Continua)

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293 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reembolso de despesas médicas e gastos realizados em hospital fora da rede credencia pelo Plano de Saúde. ... (Continua)

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294 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS onde consta a averbação do contrato impugnado. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito.

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME TEMA 648 DO STJ, CONFORME VÍDEO JUNTADO COM À INICIAL,  NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA APELADA, COM O ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu os pedidos de tutela antecipada e de exibição de documentos, bem como determinou ao autor a emenda da petição inicial para indicação das cláusulas que pretende controverter e do valor incontroverso do débito.

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297 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para juntar o contrato. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

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298 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o não recebimento da inicial. Desacolhimento. Necessidade da apresentação de documentos contendo indícios suficientes da prática de ato ímprobo, ainda que seja prescindível a prova pré-constituída para o processamento desta ação. Caso, todavia, em que os elementos de convicção carreados aos autos não apontam para a existência desses mínimos indícios. Ausência de indicação expressa e específica de qual ato teria a Secretária agravada cometido para caracterizar a improbidade administrativa. Razões expostas no recurso se limitam a apontar a falta de análise dos documentos e liminar rejeição dos recursos administrativos apresentados contra o certame impugnado. Invalidade. Recurso desprovido.

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299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO CPC, art. 485, I. ART. 320,§2, DO CPC. A AUTORA, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DOS CONTRATOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES ÀS TAXAS DE JUROS. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O RECORRENTE DELIMITOU O PEDIDO  E APRESENTOU O CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE DISPÕE PARA SUA REALIZAÇÃO. APESAR DE O CPC, art. 320 ESTABELECER QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO., O CONTRATO NÃO É UM DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEJA PELA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUANDO HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE MENOR SEGURADO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. APLICABILIDADE, AO CASO, DO RESP. 1.657.156/RJ, TEMA 106 DO STJ, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS EVIDENCIAM PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA BOMBA DE INSULINA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL. - PRESCRIÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO INSUMO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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