Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial

951 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Não ocorrência. Alegações de alteração da situação patrimonial não comprovadas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

«1 - No caso concreto, o recorrente, ao contrário do que pretende fazer crer, não teve seu direito de produção de prova documental cerceado, uma vez que nada foi mencionado acerca da alteração patrimonial na petição inicial, mas apenas em sede de réplica e apelação, o que facilmente leva à conclusão de que referidos documentos poderiam, e deveriam, ter sido juntados com a petição inicial dos embargos à execução que possuíam, como única finalidade, a impenhorabilidade do dito bem de família. ... (Continua)

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952 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuição do 'ônus probandi' consiste precisamente em ministrar ao órgão judicial um critério de julgamento para os casos de incerteza acerca de fato (e). Seria absurdo entregar ao juiz essa tábua de salvação' e depois censurá-lo por tê-la usado. É manifesto, pois, que a exigência da motivação estará satisfeita se ele declarar na sentença que, ante a impossibilidade de esclarecer-se, negou o efeito pretendido por uma ou por outra parte mediante consulta às aludidas normas' ('Temas de Direito Processual', Ed. Saraiva, 1980, Segunda Série, pág. 80). ... (Continua)

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.

interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.

interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO GENÉRICA EM CENTENAS DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA, DESDE A INICIAL, DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - MULTA QUE PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - PENALIDADE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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956 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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957 - TST. Horas extras. Provas documentais aptas a possibilitar o enquadramento do reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Violação deste dispositivo configurada.

«Para se enquadrar o empregado na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II, é necessária a demonstração de dois elementos: o exercício de cargo de gestão e o recebimento de gratificação de, no mínimo, 40% do salário efetivo. A Corte regional entendeu que as provas documentais produzidas nos autos eram suficientes para formar sua convicção quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ante os fatos ali comprovados, como os registros feitos na CTPS do reclamante, o conteúdo da carta de designação - demonstrando o elevado valor da gratificação paga ao reclamante pelo exercício de cargo de confiança - e a enumeração pelo reclamante, na sua petição inicial, dos cargos que exerceu na empresa (Supervisor da Divisão de Planejamento, Gerente do Departamento de Processamento de Dados, Supervisor da Divisão de Processamento de Loterias, Gerente Geral, Assistente Operacional da Divisão de Loterias e Prognósticos). Vale destacar que a prova documental, se não declarada inválida, não pode ser simplesmente desconsiderada, a não ser em decorrência do confronto com prova efetiva em contrário. No entanto, no caso dos autos, não há notícia de que tenha sido produzida prova nesse sentido. Além disso, a prova documental efetivamente demonstra que o reclamante exercia cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, inciso II. Diante desse quadro, tem-se que a Turma, ao afastar a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, inciso II, acabou por violar esse dispositivo. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O CPC/2015, art. 966, VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

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959 - STJ. Reclamação. Agravo regimental. Instrução deficiente. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES ¿ SOB O 0024830-03.2015.8.19.0001. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EXERCIDO POR TEREZINHA ELIZABETE SERENO DUARTE AO FUNDAMENTO DE QUE: NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS; O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE SUSPENSO DESDE 2016, AGUARDANDO A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO COM A INVENTARIANTE, QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E CUMPRINDO RAZOAVELMENTE OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI; QUE NÃO HÁ PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO AO ESPÓLIO, CUJO DANO TAMBÉM NÃO FOI QUANTIFICADO. INCONFORMISMO DE MARIA VASQUEZ VASQUEZ E DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES. ALEGAM OS AGRAVANTES QUE O JUIZ A QUO LABOROU COM ERROR IN PROCEDENDO AO INDEFERIR O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, SEM OBSERVAR AS NEGLIGÊNCIAS PRATICADAS POR AQUELA E QUE FORAM DETALHADAS NA PETIÇÃO DO INCIDENTE, DENTRE ELAS A OCULTAÇÃO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO POR OCASIÃO DE ACORDO ENTABULADO COM O BANCO ITAÚ, AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS EM FACE DO ESPÓLIO, E MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COM DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO MONTE A SER PARTILHADO; QUE A INVENTARIANTE TEM SE APROPRIADO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E QUE NÃO CUMPRE COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A RESPEITO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS, E QUE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E QUE A SUA MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS BENS PERTENCENTES AO MONTE REPRESENTA ENORME PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. NÃO LHES ASSISTE RAZÃO. CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE AS ALEGAÇÕES FORAM GENÉRICAS E QUE NÃO FOI COMPROVADO PREJUÍZO AO ESPÓLIO. CASO O INVENTARIANTE NÃO PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, OU PRATIQUE ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A SUA REMOÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, NO QUAL FOI PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONSTOU NADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE A SER PARTILHADO QUE ESTARIAM ALUGADOS E MUITO MENOS QUE A INVENTARIANTE ESTARIA INDEVIDAMENTE SE APROPRIANDO DE TAIS VALORES; NEM QUE AQUELA ESTARIA SE RECUSANDO A PRESTAR CONTAS DE TAIS RECEBIMENTOS. DESSE MODO, NESSA PARTE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE VERIFICA-SE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, INADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 1º, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS RELATIVOS À MENCIONADA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA REDE D¿OR SÃO LUIZ, COM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA EM CURSO JUNTO AO JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO, E TRANSAÇÃO REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA 49ª VARA CÍVEL. ACOMPANHARAM A PETIÇÃO DE PEDIDO DE REMOÇÃO ALGUNS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 11, INSERVÍVEIS PARA O FIM PRETENDIDO, EIS QUE O MENCIONADO ACORDO FOI REALIZADO EM 15/02/2017; E NÃO SE TEM CIÊNCIA DE QUAL O ATUAL ANDAMENTO DA REFERIDA DEMANDA TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA DA INVENTARIANTE ESTARIA COLOCANDO OS BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO EM RISCO, O QUE ERA ÔNUS DOS REQUERENTES NA FORMA DO CPC/2015, art. 371, I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 622, O QUE NÃO SE VERIFICA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DE ALGUMA CONDUTA NEGLIGENTE DA AGRAVADA, DE MODO QUE O PEDIDO DE SUA REMOÇÃO DEVE SER INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER TEMPO, SER DETERMINADA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, CASO ENTENDA O JUÍZO AGRAVADO QUE SE ENCONTREM PRESENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO CPC, art. 622. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COBERTURA DE

O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a «indenização no caso da ocorrência do sinistro. De outro lado, temos o segurado, que é a pessoa física ou jurídica que tem interesse direto e legítimo na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc. indenizá-lo pelos danos sofridos. As definições apresentadas para o contrato de seguro são genéricas, assim como todo o tratamento dado pelo Código Civil ao instituto. Tendo em vista o imenso campo de abrangência dos seguros na sociedade hodierna e a rápida evolução das necessidades sociais, o legislador preferiu deixar para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro, restando ao Código Civil a disciplina geral deste contrato, que, pela sistemática brasileira, é unitário, embora integrado por espécies diferentes. Consiste o risco no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Quando este evento ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro. A obrigação de garantia contida no seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento se torna essencial. Dessa maneira, se o contrato segura determinado interesse frente a determinados riscos, faz-se necessário que eles sejam expressamente declarados na apólice e que sejam indicados os termos inicial e final de vigência, no qual em ocorrendo o acontecimento ele será indenizado. O risco também é fundamental para o contrato de seguro, pois baseado nas estatísticas e cálculos de probabilidade, é que se podem constatar as chances de determinado evento danoso vir a ocorrer. Outrossim, o contrato de seguro não admite que os riscos e termos sejam alargados, fazendo com que os riscos cobertos sejam claramente descritos e expressamente assumidos pelo segurador, uma vez que, na dúvida, prevalece o interesse do segurado ou do beneficiário, devido à característica de ser contrato de adesão, esta descrição é mais para a seguradora. Na hipótese dos autos, a parte autora, seguradora, busca ser reembolsada pelo sinistro ocorrido em equipamentos por ela segurados e danificados por oscilação ou sobrecarga elétrica na rede, tendo sido o reparo garantido pela demandante. A parte autora instruiu a inicial com o relatório do sinistro, bem como laudo técnico que aponta a causa do defeito do equipamento, qual seja, «variação na rede elétrica (aumento de tensão). Por sua vez, a parte ré, apesar de contestar a força probante dos documentos apresentados, não produziu prova suficiente a afastar a conclusão de que o defeito apresentado pelo equipamento foi decorrente de oscilação de energia elétrica. O mero fato de não haver registro de oscilação de energia não afasta, por isso só, o nexo causal, sendo imprescindível a realização de perícia, a qual, no entanto, não foi requerida pela ré. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015 ); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015 ). O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, in casu, diante da inversão do ônus da prova promovida pelo magistrado, é correto afirmar que caberia à ré produzir a prova necessária, com a realização de perícia judicial, o que não ocorreu. Logo, considerando que a autora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, e a ré, por sua vez, não produziu prova nos termos do art. 373, II do CPC, imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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963 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Outrossim, petição inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Pretensão de cobrança documentada com extratos e demonstrativo de débito, que denota a evolução da dívida - Mérito - Cheque especial - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Capitalização de permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão da ausência injustificada do autor em audiência de conciliação por ele requerida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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964 - STJ. Administrativo. Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Desnecessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Aplicação de precedente do STJ firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. imputando-lhe conduta descrita na Lei 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção, denominação truncada, na medida em que seu campo de aplicação não se circunscreve a apenas atos de corrupção stricto sensu), por ter integrado organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos). ... (Continua)

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965 - STJ. Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.

A previsão da Lei 12.846/2013, art. 5º, V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. ... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que as funções exercidas pelo autor não configuram o exercício de cargo com incompatibilidade de controle de jornada, tampouco cargo de chefia. Consignou que era plenamente possível ao reclamado controlar a jornada de trabalho do reclamante, na medida em que, como consultor de negócios, havia como a coordenadora/gerente saber quais os clientes que estavam sendo visitados, o autor comparecia à sede de três a quatro vezes por semana e tinha que levar os documentos dos clientes no banco o mais rápido possível; bem como era subordinado à gerente e não tinha subordinados, apenas auxiliares . Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. DEDUÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. As razões recursais apresentadas não indicam nenhuma das hipóteses legais de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. GASTOS COM USO DO VEÍCULO. A prova oral produzida que confirmou a necessidade de utilização de veículo próprio, o pagamento de despesas com combustível e a ausência de indenização pela sua manutenção. Demonstrando o autor que não havia indenização pela manutenção do veículo, competia à reclamada fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, ônus do qual não se desincumbiu a contento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A conclusão quanto ao atingimento de metas pelo reclamante foi extraída da prova oral produzida. Demonstrando o autor o cumprimento das metas, competia à reclamada fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos, dentre eles o não alcance das metas, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que o juiz não está limitado aos valores indicados na inicial quando a parte faz ressalva em relação à indicação meramente estimativa. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo após a reforma trabalhista, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Trabalhista orienta-se no sentido de que o disposto no § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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967 - TJSP. Revisão Criminal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Com a reforma trabalhista, o CLT, art. 840, § 1º passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Assim, a jurisprudência desta Corte passou a entender que nos processos sob o rito ordinário os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. Agravo interno a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) fixou as teses vinculantes: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º). Assim, havendo a parte reclamante firmado a declaração de hipossuficiência e à míngua de prova inequívoca em sentido contrário, tem-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência vinculante do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial. Fundame ntação deficiente. Súmula 284/STF. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade. Ônus da prova.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada em 23/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/03/2023 e concluso ao gabinete em 09/01/2024.... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concessão de trecho rodoviário. Desatendimento ao edital. Questão eliminatória. Ausência de direito à contratação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Prova pré-constituída. Inexistência.

1 - A despeito de, em momento anterior, a Administração ter declarado vencedora do certame licitatório em tela a proposta formulada pela parte ora agravante, não há de ser considerada abusiva a convocação desta última para, antes da formalização do contrato, comprovar que as condições de prestação do serviço apresentadas na proposta se mantiveram, por se tratar de exigência prevista no edital, ao qual tanto a Administração quanto os licitantes se encontram vinculados, na forma do art. 3º, caput, e 41 da Lei 8.666/1993. ... (Continua)

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973 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade. Recebimento da petição inicial. Acórdão do tj/RJ que, em sede de agravo de instrumento, chancelou a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito em seus termos. II. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão ora agravada, que nulificou o aresto fluminense, por ausência de fundamentação do julgado. IV. Sobre o tema, esta corte superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa (agint no aresp. 961.744, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 03/04/2019). V. De fato, a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, prevê que, em apreciação fundamentada, o julgador deve se pronunciar sobre a manifestação preliminar do acusado, ocasião em que determinará o processamento da lide sancionadora ou a sua extinção prematura. VI. Referida providência foi inobservada na espécie, pois não há referência alguma do acórdão fluminense sobre as teses de defesa do implicado e nem mesmo alusão aos fatos da demanda, neste que é o importante momento de aferição acerca da justa causa da promoção sancionadora. VII. Bem por isso, não merece reparos a decisão ora agravada, que impôs a nulificação do acórdão, a fim de que apresente fundamentação idônea a chancelar ou não o recebimento da petição inicial, a partir da percuciente análise dos fatos do libelo e das teses de defesa. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa. ... (Continua)

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974 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Local de Exercício, Gratificação por Atividades de Polícia e Adicional Operacional de Localidade que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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975 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, como expressamente afirmado pela recorrida, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Local de Exercício, Gratificação por Atividades de Polícia e Adicional Operacional de Localidade que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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976 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria e pensão. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por pensionista e por policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita à pensionista, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 até 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Coisa julgada apenas quanto à sexta-parte em relação a um dos autores e a ambas as postulações em relação a outro. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial, extinguir o processo na parte alcançada pela coisa julgada e julgar procedente a demanda em relação ao restante.

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977 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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978 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

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979 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

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980 - TJSP. Prestação de serviços. Gestão de pagamentos. Estorno de pagamentos feitos a lojista com cartões de débito e crédito em razão de contestação pelos bancos emissores ou administradoras dos respectivos cartões (chargeback). Lojista autor juntou vasto acervo integrado por pedidos de compra, notas fiscais, extrato de rastreio de transportadora e comprovantes de entrega das mercadorias. Impugnação genérica em contestação. Não comprovado pela ré que o autor deixou de apresentar esses documentos por meio da plataforma PagSeguro, como previsto contratualmente. Prova que incumbia à requerida, porque o autor, já na petição inicial, alegou impossibilidade de acessar o ambiente virtual, em razão de bloqueio por ela imposto. Autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), isto é, o lastro jurídico das vendas contestadas, ao passo que a ré não se desvencilhou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, II), em especial a imputada infração a dever contratual. Eventual impossibilidade de liberação dos valores retidos, obrigação de fazer fixada no dispositivo da sentença, poderá ser remediada pela definição de prestação pecuniária que assegure ao demandante resultado prático equivalente (art. 536 e seguintes do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido

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981 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 5º, III E OJ 99 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. ABERTURA DE PRAZO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 185 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CPC/2015, art. 321. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Estabelece a Lei 12.016/09, art. 5º, III que « não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial transitada em julgado «. Da mesma forma, dispõe a OJ 99 desta SBDI-II do TST que, «e sgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «. II. No bojo da ação matriz, as impetrantes, ora recorrentes, interpuseram recurso ordinário, objetivando reformar a sentença. Todavia, o apelo não foi admitido por deserto. Ato contínuo, as recorrentes interpuseram agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional. III. Em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento em recurso ordinário, que manteve a deserção pronunciada pelo juiz de primeiro grau, as partes reclamadas impetram o vertente writ asserindo ter direito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em sede de decisão unipessoal, indeferiu a petição inicial do mandamu s, sob o fundamento de que a ação de segurança não preenche os requisitos formais para seu regular processamento, uma vez que « vários dos documentos anexados ao processo eletrônico padecem de irregularidades, eis que não contêm a correta identificação e descrição de cada um deles, estando em desacordo com o que determinam os arts. 12 e 13 da Resolução . 185, de 24.03.2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". V. A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de agravo interno, conheceu do apelo e, no mérito negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Acrescentou que, « ainda que - fala-se por hipótese - possa não ter sido adotada a melhor interpretação da legislação vigente, a decisão judicial questionada pelas agravantes não chegaria a ser teratológica ou abusiva, mas, revés, apenas traduziria, como já afirmado, possível erro de julgamento, razão pela qual o caso seria de interposição do recurso próprio, sendo incabível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal «. Nesse contexto, valeram-se as impetrantes do vertente recurso ordinário, aduzindo em suas razões recursais, em síntese, que « não está sob julgamento a ausência de documento, e sim o fato deste ter sido juntado sob nomenclatura diversa. É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, assentado nos valores éticos fundamentais da segurança e da justiça, as Recorrentes sejam tolhidas no exercício da ampla defesa pela ausência da nomenclatura do ato coator". Acrescentaram que « a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela requerente por deserção, foi prolatada em flagrante desconformidade com as normas de direito material e processual". VI. Ressalta-se, primeiramente, que o caso em análise não envolve a ausência de prova documental indispensável ao exame da ação mandamental, mas tão somente a incorreta classificação/nomeação dos documentos juntados aos autos na plataforma do PJE-JT, de forma que não há cogitar a incidência da Súmula 415 deste Tribunal Superior do Trabalho. VII. A despeito da resolução administrativa 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho impor aos peticionantes o dever de corretamente classificar e organizar os documentos dentro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito trabalhista, supracitada resolução, de maneira expressa, estabeleceu que « as petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução (...) em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC «. VIII. Do exame da legislação posta, verifica-se que, no aspecto, a decisão recorrida é passível de reforma, uma vez que competia ao órgão julgador, anteriormente ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, conceder prazo para que a parte autora pudesse sanar os vícios apontados. Apenas no caso de descumprimento da determinação, no prazo fixado, haveria falar em indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II. IX. Todavia, no caso dos autos, ainda que possível a regularização do supracitado vício, haveria outro obstáculo processual ao processamento do mandado de segurança. X. O entendimento firmado no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que, tendo a parte se utilizado de todas as vias recursais possíveis, não cabe mandado de segurança, diante da ocorrência do trânsito em julgado formal da ação matriz. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que a impetração de mandado de segurança não é capaz de postergar ou impedir o trânsito em julgado da ação matriz, por não se tratar de recurso, não impedindo, com isso, a preclusão máxima. XI. Ademais, a Súmula 218/TST dispõe ser incabível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional prolatado em sede de agravo de instrumento. Assim, em virtude do trânsito em julgado formal da ação matriz é incabível o mandado de segurança, por se tratar de via inadequada, carecendo de interesse desde o princípio. XII. Assim, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da OJ 99 da SBDI-II do TST, conclui-se que o mandado de segurança é incabível na hipótese. XIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso do fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -

Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -

Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal e pericial, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Repetição de indébito por consumo efetivo. Comprovação da propriedade dos veículos. Desnecessidade. Suficiência da juntada de notas fiscais. Precedentes. Ausência de inépcia da petição inicial. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. É cediço que o julgado não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante o previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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985 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sucessão processual. Ausência de documento essencial. Demonstração da anuência do empregado ao contrato firmado entre a previ-banerj e o estado do Rio de Janeiro. Incidência da compreensão depositada na Súmula 415/TST.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... (Continua)

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986 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO DOUTO JUÍZO A QUO. REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E 561, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ORA VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE COMPROVOU SUA POSSE DE MUITOS ANOS SOBRE O IMÓVEL ESBULHADO, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER PRESTIGIADA A POSSE ANTERIOR E DEVIDAMENTE COMPROVADA DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, SUSTENTADA PELA AGRAVANTE, QUE SERÁ DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE A QUO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO NA ORIGEM, APÓS O DEVIDO CONTRADITÓRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE RESTA MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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989 - TJSP. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação.

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990 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Válido julgamento antecipado. Devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Em que pese «ficha cadastral e contrato «Bella Casa firmados pelo autor, o contexto fático denota ausência de válida contratação pelo consumidor (tanto que loja que vinha arcando com parcelas do financiamento Aymoré; sequer iniciada medição ou produção dos móveis). Débito inexigível em face Ementa: RECURSO INOMINADO - Válido julgamento antecipado. Devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Em que pese «ficha cadastral e contrato «Bella Casa firmados pelo autor, o contexto fático denota ausência de válida contratação pelo consumidor (tanto que loja que vinha arcando com parcelas do financiamento Aymoré; sequer iniciada medição ou produção dos móveis). Débito inexigível em face do autor. Ausente dano moral indenizável. Em que pese imbróglio noticiado, certo é que autor assinou documentos. Recurso parcialmente provido.

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992 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Enriquecimento ilícito. Prequesitionamento. Ausência. Provas documentais inábeis para instruir a ação. Probabilidade do débito não evidenciada. Via eleita inadequada. Decisão mantida.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Autor que trabalha como servidor público da Prefeitura de Ouroeste, com rendimentos mensais módicos (fls. 186/193). Prova documental da hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE PLANILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917 §§ 3º

e 4º DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O art. 917, §3º do CPC/2015, prevê que cabe ao embargante indicar, desde a petição inicial, o valor que entende devido, acompanhado da planilha de cálculo. A finalidade dessa condição é coibir a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, motivo pelo qual a lei o obriga a apontar os excessos do débito apontado pelo credor. Outrossim, a consequência para o não cumprimento do requisito de indicação do valor devido acompanhado de planilha de cálculos desde a inicial será a rejeição liminar dos embargos, se fundados somente em alegação de excesso de execução, ou do prosseguimento apenas das demais alegações, se houver outros fundamentos, não podendo ser analisado o excesso, na forma do art. 917, §4º do CPC/2015. No presente caso, a parte autora interpôs os presentes embargos alegando ausência de atributos de certeza e liquidez do título, bem como excesso de execução, sem, contudo, apresentar o valor que entende devido e planilha discriminatória do débito, em violação ao art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015. Ressalte-se novamente que o condão da norma processual é evitar a oposição de embargos sem cumprimento desse ônus processual. Não o fazendo, não há fundamento que sustente qualquer pedido de exibição de documentos, produção de prova pericial ou inversão do ônus da prova, mostrando-se correto a rejeição liminar deste pedido. Todavia, os presentes embargos à execução não se limitam ao pedido de excesso de execução, mas primeiramente, à falta de certeza e liquidez do próprio título de confissão de débito, porquanto o contrato que o gerou possui ilegalidades, notadamente a previsão de recompra de título inadimplidos. Sendo assim, a rejeição liminar deve se restringir ao pedido de excesso de execução, devendo prosseguir o feito em relação ao pedido de nulidade do título, na forma do próprio art. 917, §4º, II do CPC/2015. Desse modo, a sentença deve ser reformada apenas para que a rejeição liminar seja limitada ao pedido de excesso de execução, devendo o feito prosseguir em relação ao pedido de nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e devolução em dobro. Por fim, rejeito o pedido das contrarrazões pela complementação das custas, tendo em vista a anulação parcial da sentença, devendo o pleito seguir na instância de origem, em razão do prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. Rejeição do pedido das contrarrazões de complementação de custas.... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Documento juntado em sede de apelação - Prova inadmitida - Art. 435, parágrafo único, do CPC - Documento anterior ao ajuizamento da ação - Apreciação do interesse processual - Entendimento do STJ - Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço - Notificação extrajudicial desacompanhada dos documentos pessoais da autora - Não restou configurada a recusa injustificada da ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação de ilegitimidade passiva. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No tocante ao argumento de que a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa não deveria ter sido recebida, em face da alegada ilegitimidade passiva do agravante, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8.429/1992. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. Conforme consta da decisão agravada, o TRT aplicou erroneamente o item I da Súmula 338/TST, ao concluir que, ao apresentar controles de frequência apócrifos, a reclamada deixou de apresentar documentos válidos, invertendo-se em seu desfavor o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, na esteira de precedentes de todas as Turmas citados na decisão agravada, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos como meio de prova, não tendo o condão de reverter automaticamente o ônus probatório em favor do reclamante, por configurar mera irregularidade administrativa. Não há, portanto, que se cogitar de presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, cabendo ao autor infirmar os controles de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova por serem apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei e violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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998 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da citação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte, quanto ao comparecimento espontâneo do reú. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

Documentos apresentados pela autora que constituem prova escrita suficiente a autorizar o processamento da ação monitória. Embargos desacompanhados de qualquer documento, além de inércia da ré em cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Ré que não logrou demonstrar que o crédito seria inexigível ou inexistente, comprovando a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na petição inicial (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.

Condomínio. Tributos quitados em razão de condomínio em imóvel, onde os réus foram condenados a pagar ao autor a sua cota-parte. Alegações de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais (comprovação do pagamento), cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória, falta de comprovação efetiva dos valores quitados e contestação do arresto determinado pela sentença. Descabimento. Inépcia da inicial. Petição inicial devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, e da narração dos fatos é possível concluir a essência da pretensão. Cerceamento de defesa. Matéria controvertida unicamente de direito, dispensando outras provas além da documental. Responsabilidade dos réus pelo pagamento dos tributos confirmada, sendo a discussão sobre o valor relegada à fase de liquidação de sentença. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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