(DOC. VP 211.1101.0378.2186)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto por Presserv Terceirização de Mão de Obra e Construções Ltda. e outros, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que lhes move o Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de decisão que indeferira pedido de expedição de ofício requis

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