Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial
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901 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Laudo pericial especifica o grau de perda funcional do membro como de leve repercussão (25%). Seguradora revel em primeiro grau. Alegação em grau de apelo de pagamento administrativo total do seguro. Documento «megadata. Prova unilateralmente elaborada pela seguradora, não se constituindo em meio idôneo para provar a quitação total ou parcial do seguro. Complementação da indenização devida. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Indenização devida no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na petição inicial o autor afirma que houve o pagamento administrativo parcial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Necessidade de complementação no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos). ... ()
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902 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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903 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, condenando o réu à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.
1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. QUADRO FÁTICO QUE NÃO ELIDE A JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Nos termos da Súmula 338/TST, I: « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, condenou a ré ao pagamento de horas extras, referente aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto . R egistrou que « a ré não trouxe aos autos todos os controles de ponto do período laborado pelo autor, conforme apontado pelo autor em suas razões recursais e do que se observa dos documentos juntados no Id 76e2b76 e seguintes. Apesar de a não juntada dos documentos atrair presunção apenas relativa, é certo que a ré não trouxe outras provas acerca da jornada do período em que não há juntada de controle. (...) «Em virtude disso, fixo a jornada do autor como sendo aquelas constantes dos controles de ponto juntados aos autos e, nos meses em que não foram juntados, fixo a jornada como sendo aquela descrita na inicial. 4. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula 338 . Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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905 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do CLT, art. 74, § 2º, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, por si só, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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906 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Petição inicial indeferida. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo origem consignou: - Na hipótese em julgamento, entendo que as contratações, celebradas com base no CF/88, art. 37, 11, justificavam-se em razão de toda a problemática existente à época (2007) no Município, pois, se não ocorressem as contratações, os serviços públicos essenciais seriam paralisados, ou seja, era imperioso contratar visando atender a excepcional interesse público- - Por último, se contratações houve, e se os servidores efetivamente trabalharam, não houve dano para o Município. Em resumo, estando demonstrada, pela prova documental constante da inicial e da defesa prévia dos réus, a inexistência de qualquer ato que configure improbidade administrativa, deve ser indeferida a inicial e extinta a ação- (fls. 2042-2043). ... ()
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Armazenamento e transmissão de material pornográfico infantil. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de pagamentos indevidos. Petição inicial. Juntada de documentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo consignou que incumbia ao Condomínio trazer aos autos, juntamente com a peça vestibular, as cópias das faturas quitadas referentes ao período em que alega ter pago valor maior, a fim de demonstrar prova constitutiva de seu direito, bem como demonstrativo de valores que pretende que sejam restituídos. Ademais, afirmou que o valor atribuído à causa deve ser compatível com o proveito econômico almejado. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão dos desdobramentos das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano (Ação de Improbidade 0039253-73.2016.8.16.0014 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina), relacionada à suposta prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, tais como falsidades documentais, corrupções ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e organização criminosa, envolvendo um grupo de empresas do ramo de construção. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação em face se sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo nos moldes perquiridos pelo autor. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Interrupção do prazo prescricional. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Inépcia da inicial. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Emenda da petição inicial. CPC, art. 284. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. Necessidade de instrução do processo. Instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Recurso especial não provido. Histório da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Petrolina contra Fernando Bezerra de Souza Coelho, ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregularidades num Contrato de Repasse com a Agência Nacional de Águas - ANA, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, para construção de cisternas. ... ()
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. ... ()
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Empresário individual excipiente que contraiu mútuo bancário de valor expressivo, para os fins da respectiva atividade empresarial, e que absolutamente nada apresenta, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para demonstrar não ter condições de arcar com as despesas do processo. Benefício corretamente indeferido. 2. Título executivo regular no plano formal. Cédula de crédito bancário emitida pelo executado, em cotejo com os demonstrativos que acompanharam a petição inicial da execução, evidenciando satisfatoriamente a composição e a atualização da dívida exequenda. Atendimento dos requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. Bem é de ver que o executado, ora excipiente, não embargou a execução. 3. Objeção de pré-executividade não representando instrumento adequado para obter o reconhecimento de abusividade dos encargos remuneratórios previstos no título. Excipiente que, de todo modo, nada de palpável alegou ou apresentou para demonstrar a meramente alegada abusividade, para o que seria de mister trazer prova documental do excesso desses encargos frente às chamadas taxas médias de mercado para operações do mesmo gênero. 4. Incidência ou não da disciplina do CDC na relação travada entre as partes. Inexistência de interesse jurídico em torno do tema, o que só se verificaria desde que a questão tivesse utilidade para a resolução das questões discutidas no incidente em exame. Jurisdição não podendo se ocupar com temas de conotação meramente teórica, acadêmica, sem efetiva utilidade para a resolução do litígio e de seus incidentes.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Operação lama alfáltica. Petição inicial. Rejeição em relação a dois dos réus. Ilegitimdade passiva. Prete nsão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada por improbidade administrativa, rejeitou a inicial por ilegitimidade passiva de dois réus.... ()
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916 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato impugnado nos autos, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do contrato de empréstimo, de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, e de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Sentença que, confirmada a tutela antecipada que determinou que o Réu se abstivesse de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, referentes ao contrato de empréstimo, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da operação indicada na petição inicial, bem como condenar o Réu à devolução dos valores indevidamente descontados a tal título e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação do Réu. Prova documental que demonstrou os descontos no benefício previdenciário da Apelada. Eventual fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Restituição dos valores pagos pela Apelada corretamente determinada na sentença recorrida. Alegação de que a consumidora teria recebido e utilizado a quantia supostamente creditada em seu favor que não ficou comprovada nos autos, razão pelo qual o pedido de compensação de valores também não merece ser acolhido. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser observada, pois o indébito é posterior a 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Dever de indenizar. Fato controvertido ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não comportando a redução pretendida. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Gratificação específica prevista na Lei 2.990/1998 revogada pela Lei 3.586/2001. Prova nova. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente, com fundamento no CPC/2015, art. 966, em que alega a existência de prova nova, consistente em parecer contábil, que comprova que a gratificação discutida na ação transitada em julgado não foi totalmente integralizada em seus vencimentos. ... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão. Ausência de fundamentos para o Decreto prisional. Instrução deficiente da petição inicial. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Não foram colacionadas aos autos as cópias integrais de eventual acórdão proferido pela Corte Estadual, bem como de decisões que tenham indeferido pedidos de revogação da custódia, peças imprescindíveis à análise do apontado constrangimento ilegal. ... ()
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919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Acolhimento parcial de embargos monitórios - Petição inicial respaldada em documento escrito, sem eficácia de título executivo - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de parcelas avençadas para serviços escolares pendentes de quitação - Fato constitutivo do direito provado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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920 - STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Extrato da conta vinculada. Dispensável, desde que haja documento hábil à demonstração do débito. Alongamento da dívida. Requisitos. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Elevação de apenas 1% ao ano. Capitalização. Permitida, desde que pactuada.
«- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com adjudicatória. Contrato de compra e venda de imóveis. Inépcia da petição inicial analisada em decisão interlocutória. Preclusão. Nulidade de negócios jurídicos. Simulação verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).... ()
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922 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, constou na decisão agravada que «o Colegiado a quo mencionou os argumentos expendidos na petição inicial: o Reclamante narrou na inicial que o Sr. Adriano foi empregado da Ré, com contrato de trabalho celebrado em 02/01/2014, sendo que, com o falecimento do obreiro, a empresa promoveu a rescisão do pacto laboral em julho de 2021 ; apesar de a reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, a família tem notícias e indícios de potenciais violações laborais, apresentando, por isso, pedido de antecipação de provas cumulado com pedido de condenação da Reclamada à exibição de documentos, tais como controle de jornada, holerites, extratos bancários com histórico e natureza das transferências feitas para a conta do obreiro, contratos de locação de caminhões firmados entre a Ré e o empregado, planilha de transportes com uso de caminhões pertencentes ao Sr. Adriano e outros documentos tipicamente trabalhistas, ante a necessidade de verificar a regularidade do contrato de trabalho . Ressaltou-se que o TRT destacou que «o Autor formulou pedido de exibição de documentos pela Ré sob justificativa que encontra amparo no art. 381, II e III, do CPC: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ( ... ), sendo que, para a análise da regularidade das obrigações decorrentes do pacto laboral, faz-se necessária a apreciação da relação existente entre o empregado falecido e a Ré, ainda que haja fatos afetos à esfera cível, como a alegação de contrato de locação de veículo de natureza civil . O Relator afirmou ainda que o TRT registrou que «o CF, art. 114, I/88, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides decorrentes de relações de trabalho, o que envolve, por consequência, pedido de produção antecipada de provas que, embora incluam a exibição de documentos relativos à celebração de acordos de natureza civil, possam demonstrar o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho ou possíveis violações de direitos trabalhistas «. Em face do exposto no acórdão regional, a decisão agravada consignou que «a requerida produção antecipada de prova (exibição de documentos) tem por objetivo verificar a regularidade do contrato de trabalho (...) havido entre o falecido Sr. Adriano e a reclamada". Assim sendo, o Relator concluiu que, em se tratando de discussão relativa ao vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o presente processo, o que abrange a produção antecipada de provas requerida pelo reclamante, restando incólume o CF/88, art. 114. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... ()
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923 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.
«Tese - Em ações que envolvam contrato de participação financeira, a condenação da instituição bancária ao pagamento de juros sobre capital próprio depende de requerimento expresso na petição inicial, sob pena de ser extra petita a decisão que a conceder. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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925 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, PELA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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926 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 1.2. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que é isenta da declaração de imposto de renda. Apelado que não comprovou nos autos alteração do quadro de hipossuficiência da apelante. Manutenção do benefício. Precedentes. 1.3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito. Sentença proferida sem dilação probatória. Alegação de necessidade de produção de prova pericial, para apurar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de contestação. Autoridade judiciária que concedeu às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas. Apelante que se quedou inerte, embora devidamente intimada. Cerceamento de defesa não configurado. 1.4. Da alegação de configuração de «advocacia predatória". Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com cópia de documento pessoal da autora, bem como procuração específica e declaração de isenção de imposto de renda, ambas manualmente por ela assinadas. Elementos que afastam a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário. Existência de outras demandas ajuizadas pela mesma procuradora em face da instituição financeira ré, que, por si só, não configura «advocacia predatória". Ausência de elementos que justifiquem a adoção das medidas previstas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou mesmo a intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da contratação do advogado atuante no presente feito ou dos entes apontados pelo apelado. 2. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcelas debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da apelante. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário e cópia do documento pessoal da autora. Documento assinado digitalmente. Precedentes. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRIMAZIA DO MÉRITO.
O princípio da primazia do mérito autoriza a resolução do mérito da demanda ainda que haja vícios formais, o que afasta a preliminar de inépcia da inicial. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -
Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL RELACIONADOS AO CÂMBIO, PROTETOR DE CÁRTER, CATALISADOR E VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTROS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO REVERTIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER-SE. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO.
A probabilidade do direito alegado com relação a alegada hipossuficiência econômica da agravante é certa. Isso porque, se o automóvel se encontra parado, sem circulação devido aos problemas mecânicos, por ora, não sanados, não há como a agravante auferir renda. Logo, sua capacidade econômica perde força, não sendo possível examinar os documentos juntados e presumir que possua autonomia financeira sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Além disso, a prova carreada aos autos na petição inicial é farta e consistente, pois guarda verossimilhança com os problemas mecânicos que o veículo adquirido da revendedora passou a apresentar que, por ora, não teve reparação no prazo legal.... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
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931 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de produção antecipada de prova ajuizada com o objetivo de obter cópias de contratos celebrados com a instituição financeira demandada. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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932 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A DESISTÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESDE A INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, ante a desistência da autora, mas a condenou em custas, a despeito do pedido de gratuidade de Justiça feito na petição inicial, que não foi enfrentado. ... ()
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933 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação revisional de contratos, pela qual pretende a autora a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano; a exclusão da capitalização diária e mensal; a decretação de inoponibilidade de cláusulas de inadimplemento e de cumulação com a comissão de permanência; a repetição de indébito dos valores pagos a maior, em dobro, e a condenação da ré a não incluir o nome da autora em cadastros restritivos de débito. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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935 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL. ARTS. 844, § 4º, DA CLT E 345, III, DO CPC.
1. A revelia, no processo do trabalho, está disciplinada pelo CLT, art. 844, segundo o qual, « o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato «. A teor do parágrafo 4º do referido artigo, a revelia não produzirá seus efeitos quando « I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos . 2. No caso, o Tribunal Regional afirma que, não obstante a revelia e confissão, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por não colacionar aos autos « decisão judicial que determinou a reintegração, para verificação de seus efeitos, inclusive acerca do pagamento dos salários do período de afastamento, e se houve, ou não, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo . Acrescenta que a « juntada de currículo profissional, e de cópia da CTPS, não atende a tal fim, pois tais documentos asseguram o retorno ao trabalho, mas não a percepção da gratificação de função no período de afastamento . 3. Se o Tribunal Regional, diante da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a presunção relativa quanto aos fatos na inicial foi elidida, por não ter a autora se desvencilhado do encargo de provar os fatos constitutivos dos seus direitos, a decisão recorrida, de encontro à argumentação recursal, está em consonância com os arts. 844 da CLT, 277, 374, II, e 389 do CPC. Recurso de revista não conhecido .... ()
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936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/APELANTE. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO CONCOMITANTEMENTE AO PLEITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM VALOR CONSIDERÁVEL DE ATIVO CIRCULANTE E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cíntia Talita dos Santos Cora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 801 e 924, I, do CPC, por inexistência de título executivo extrajudicial válido. A exequente instruiu inicialmente a execução com distrato de contrato de prestação de serviços assinado apenas por ela. Após determinação judicial, juntou contratos assinados pelas partes e testemunhas, os quais, segundo o juízo a quo, não correspondiam ao montante exigido na execução. A apelante sustenta a validade dos contratos apresentados, argumentando que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que a correção do valor da execução não altera a causa de pedir. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Furto qualificado, receptação e associação criminosa. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo de adesão ao cartão de crédito BNDES. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entende suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de maior produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... ()
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940 - TJSP. Ação cominatória erroneamente nomeada como de produção antecipada de prova - Pretensão de que sejam exibidos documentos - Indeferimento da petição inicial - «Decisão surpresa descaracterizada - Pedido formulado com fulcro nos arts. 1.020 e 1.021 do CC/2002, 396 a 404 e 497 do CPC/2015 - Apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre provas - Exercício da cognição plena - Adequação do rito - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico - Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Inteligência dos arts. 1.191 do CC/2002 e 420 e 421 do CPC/2015, bem como da Súmula 260/STF - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da sociedade, em busca de «algo - Decreto de improcedência - Apelo provido, julgada, desde logo, improcedente a ação
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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DEMONSTRADA NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE, DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA PELA AUTORA, A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DA PACIENTE, QUE ADVÉM DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1.069 STJ. SÚMULA 210 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A instituição ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 121.629,05, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar a dívida, resultando na procedência dos embargos monitórios e extinção do feito. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
GRATUIDADE -Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Autor que apesar de ter sido intimado para coligir documentos que comprovasse a proclamada hipossuficiência financeira deixou de atender à ordem judicial - Hipossuficiência financeira, entretanto, comprovada apenas em sede recursal e que não pode ser desconsiderada - Sentença parcialmente reformada tão somente para conceder o benefício concedido. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) está demonstrada a insuficiência de recursos; (c) inexistência de litigância de má-fé do patrono da autora. ... ()
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945 - STJ. Constitucional. Processual civil. Ação civil coletiva. Diferenças de correção monetária de contas do FGTS. Legitimação ativa das entidades sindicais. Natureza e limites. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinções. CDC, art. 95.
«1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante. ... ()
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946 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petição inicial e CDA em documento único. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.060,27, referente a tributos pagos pela autora por força de adjudicação de imóvel posteriormente anulada. A parte ré defende a inexistência de obrigação de restituição de tributos pagos por conta e risco da autora, bem como a prescrição. Subsidiariamente, pede a exclusão de valores relacionados a tributos federais, cuja comprovação não foi apresentada. ... ()
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948 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO RÉU, UMA VEZ QUE A DEMANDA VERSA SOBRE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE DEVE SER AVERIGUADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E TÉCNICA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER UTILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA) E, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER PREJUÍZO COM SEU INDEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE A DEMANDANTE, ORA APELADA, JÁ DEU SUA VERSÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO QUE O CERNE DA QUESTÃO ERA A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DEMANDANTE NÃO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU. PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO GRAFOTÉCNICO FOI CONCLUSIVO, EM AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A FRAUDE PERPETRADA CONTRA A ORA RECORRIDA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RECORRENTE QUE NÃO SE CERCOU DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 94, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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