(DOC. VP 189.8240.9832.0491)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) está demonstrada a insuficiência de recursos; (c) inexistência de litigância de má-fé do patrono da autora. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/202

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