Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial

501 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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502 - TJSP. VOTO 41822

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Desnecessidade. Documentos não indispensáveis à propositura da ação. Ônus do banco réu, autor dos descontos, de provar a regular celebração do contrato questionado. Extratos bancários que podem ser obtidos mediante ofício do juízo. Inobstante, recebimento do crédito do mútuo que é incontroverso, pois admitido pela autora nos autos. Depósito judicial do crédito mutuado que tampouco se faz necessário, pois pode ser objeto de compensação. Sentença reformada. ... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DOS CONTRACHEQUES DE TODAS AS EMPREGADAS SUBSTITUÍDAS. NÃO CONFIGURADA. Consoante o delineamento fático expendido no acórdão recorrido, em que pese o indeferimento do pedido de determinação de que a reclamada apresentasse a totalidade dos cartões de ponto e contracheques, houve juntada parcial dos referidos documentos com possibilidade de produção de prova pelo sindicato autor, tanto documental quanto testemunhal, não se divisando, nestes termos, de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo não provido . 2 - INTERVALO DO CLT, art. 384. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu indevidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384, consignando entendimento de que a ausência de juntada da totalidade dos registros de ponto não induz verdade absoluta, tendo a presunção da veracidade das alegações da petição inicial sido afastada, ao registro de que «a única testemunha ouvida nos autos declarou que havia a correta concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 (Súmula 126/TST). Nessas circunstâncias, considerando o delineamento fático probatório estabelecido no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I. Agravo não provido.

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504 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu.

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA

luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Não é inepta a petição inicial que cumpre as exigências legais de regularidade, sendo certo que a prova documental do direito alegado guarda relação com o mérito da demanda. Mantém-se hígida a demandada ajuizada no curso da prescrição trienal aplicável ao caso. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Sem que haja ato faltoso do veículo precedente para a superveniência da colisão, rejeita-se alegada culpa exclusiva ou concorrente daquele.... (Continua)

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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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507 - TJPE. Família. Civil. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Preenchidos os requisitos do art.1.723 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. É entendimento já consolidado na jurisprudência que os herdeiros devem figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. ... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor considerado correto e de apresentação da correspondente memória de cálculo. Não atendimento. Rejeição dos embargos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

1 - Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda.... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Direito líquido e certo. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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512 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. ... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. II - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. IV - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo. V - Inviável exigência de pagamento da tarifa para obtenção da cópia do contrato, uma vez que não impugnado pela instituição financeira em sede recursal, bem como sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... (Continua)

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515 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

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516 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré «para determinar que a condenação se restrinja às importâncias conferidas aos pedidos da inicial. 2. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 3. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 4. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 5. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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517 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - GRUPO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTATAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - VALORES COBRADOS - HIGIDEZ.

O instrumento de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, independentemente da apresentação do contrato originário. Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, com compartilhamento de administração e controle, são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por qualquer das integrantes. Documentos apresentados pelo autor, como boletins de medição e check-list assinados pelas rés, comprovam a prestação dos serviços e a utilização do veículo, conferindo lastro ao documento que instrui a ação monitória. O ônus da prova quanto à extinção ou modificação da obrigação cabe às partes demandadas, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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518 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, além de ter sido a decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa (CPC, art. 485, III e IX). Ainda que o acórdão rescidendo tenha analisado o mérito da questão, procura a autora reexame de valoração de prova, o que não é de se admitir. Indeferimento «in limine da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, III. Ação julgada extinta, frente à carência que ora se reconhece.

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519 - TJSP. Monitória. Prova. Petição inicial instruída com os pedidos de produtos realizados pela prefeitura, com as notas fiscais da compra e com a ficha de fornecedores da apelante. Documentos suficientes para embasar a ação monitória, eis que representativos da obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. Negócio jurídico celebrado pelas partes e inadimplemento da recorrente demonstrados. Possibilidade da ação em face do Poder Público. Aplicação da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da Municipalidade improvido, rejeitada a preliminar.

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520 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual ci vil. Violação do CPC, art. 320. Documentos necessários. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/ STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido que a petição inicial não foi instruída com todos os documentos necessários, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido.

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522 - TJSP. Prestação de serviço mecânico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial e documentos que comprovaram que o serviço prestado fora falho, o que demandou inclusive a contratação de oficina mecânica terceira. Danos morais, no entanto, não configurados. Valor da condenação por danos materiais correto. Inocorrência de julgamento «ultra petita quanto a tal ponto. Autor que requereu a restituição dos valores pagos à ré e o reembolso do montante gasto com a contratação de oficina terceira. Pleitos atendidos em consonância com os documentos juntados com a petição inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.

«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. ... (Continua)

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524 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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525 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INCAPACIDADE DECORRENTE DA LESÃO SOFRIDA, ENCONTRADO PELA PROVA PERICIAL. DESACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DO VALOR TOTAL INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE SUBSIDIÁRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE APENAS SE LIMITOU A PEDIR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O laudo pericial realizado permitiu o adequado esclarecimento da matéria discutida, possibilitando alcançar a conclusão sobre os problemas de saúde apresentados pela autora, confirmando o conteúdo da prova documental por ele produzida. 2. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 40.000,00. 3. No caso, a perícia concluiu que a autora é portadora de incapacidade parcial e permanente, o que desautoriza falar em direito à integralidade da prestação. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. No mais, não comporta conhecimento a pretendida análise de tese subsidiária, tendo por fundamento o termo inicial da correção monetária da indenização já paga, considerando que tal matéria não foi arguida oportunamente em petição inicial, tratando-se, portanto, de indevida inovação em plano recursal 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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526 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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528 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas com as causas de aumentos de pena do Lei 11.343/2013, art. 40, IV, V e VI, e associação para o tráfico de drogas. Não conhecimento do habeas corpus. Instrução deficitária. Apenas petição inicial. Impossibilidade jurídica de acesso a «link externo para fins de visualização das provas. Os documentos necessários ao julgamento do processo precisam estar juntados aos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. ... (Continua)

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529 - TJSP. Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência Ementa: Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência na produção de outras provas pelo autor-recorrente - Não houve cerceamento - Manutenção da sentença.

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530 - TRT3. Pedido de diferenças no recolhimento dos depósitos de FGTS. Ônus da prova.

«Cabe à parte autora, e a não mais ninguém, quando formula pedido de diferenças de FGTS, apresentar os fundamentos fáticos do pedido, indicando os períodos de não recolhimento e eventuais valores não depositados ou depositados a menor, por ser tudo isso fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I), uma vez que na condição de titular da conta vinculada tem amplo e fácil acesso ao seu extrato analítico, documento que é também disponibilizado na rede mundial de computadores pela Caixa Econômica Federal. É equivocada a orientação jurisprudencial, para dizer o mínimo, que pretende transferir para o empregador o ônus de fazer prova em contrário, sabidamente complexa e dispendiosa na medida em que implicaria na juntada de enormidade de documentos em prejuízo dos custos e da celeridade do processo. Deve ser repelida a prática de lançar na petição inicial apenas afirmação e pedidos genéricos de diferenças, apenas com o fito de obter vantagens indevidas no âmbito da ação trabalhista.... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS - SUFICIENTES - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

petição inicial deve preencher os requisitos previstos no CPC, art. 319 e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme CPC, art. 320. ... (Continua)

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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... (Continua)

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Configura-se o julgamento «citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no CPC, art. 492. ... (Continua)

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534 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas, ajuizada para obtenção de documentos contratuais de empréstimo consignado, sob alegação de ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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535 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Ausência do contrato nos autos. Inadmissibilidade. Pretendida revisão de cláusulas supostamente abusivas cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação do contrato firmado entre as partes. Documento faltante considerado indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inversão do ônus da prova requerido pela autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da substanciação. Processo extinto de ofício sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º.

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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

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538 - TJSP. Contrato bancário. Exibição de documentos. Procuração assinada por certificadora não autorizada pelo ICP-Brasil. Emenda da inicial. Regularização não atendida. Assinador AASP. Existência de elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

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539 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Determinado ao autor que apresentasse os documentos por meio dos quais pretendia provar as suas alegações, emendasse a petição inicial para indicar o débito impugnado e para especificar o pedido, bem como juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Autor que juntou documentos para análise da pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido - Determinada a prática de ato definido, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que não cumpriu a ventilada determinação judicial a contento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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540 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

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541 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito das faturas de energia elétrica da unidade consumidora e para condenar a ré a pagar ao autor danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. Aplicação da norma consumerista que não torna automática a inversão do ônus da prova. Fatos alegados na petição inicial não são amparados por documentos. Ré que demonstra inadimplência contumaz e religação sem prévio requerimento. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora sentença que deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso provido

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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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543 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - COMPRA E VENDA - PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO NEGÓCIO - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Se os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para comprovar a participação de um dos réus no negócio jurídico firmado entre as partes, os pedidos inicias em relação a ele devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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545 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA À AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I C/C CPC, art. 330, § 2º - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL APTA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 319 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; ... (Continua)

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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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