Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição dos autos. Perda de documentos. Possibilidade de emenda à petição inicial. Agravo não provido.
1 - No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da inicial foram apresentados ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro teor da documentação juntada à exordial. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.
- OEg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... ()
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604 - TJSP. VOTO 40925
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Declaração de conteúdo genérica. Não bastasse, ausência de prazo razoável entre o requerimento e a distribuição da demanda. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.
i. caso em exame ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO.
Não caracteriza inépcia a petição inicial que apresenta pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, desde que a narrativa dos fatos guarde relação lógica com os pedidos formulados. O pedido incidental de exibição de documentos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico é regido pelo CPC, art. 396, dispensando a adequação do rito procedimental ao da ação de produção antecipada de provas.... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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609 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.
«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... ()
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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA INCOMPLETA. DESCONSTITUIÇÃO.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pleiteou a exibição, pelo requerido, da totalidade dos contratos de financiamento firmados entre as partes, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença homologou a produção antecipada de provas sem verificar a ausência de apresentação integral dos documentos requeridos, impondo o pagamento das custas à parte autora. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegações baseadas em documentos juntados apenas em sede recursal. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Necessidade.
«I - A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. Precedentes. ... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DE SERVÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONHECIMENTO.
- Ofracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de 01 (uma) ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é o suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()
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613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Parte que reside no Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA NARRATIVA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -
As condições da ação (previstas no CPC, art. 17 - legitimidade e interesse) devem ser aferidas em abstrato, no momento da sua propositura, com o exame das alegações apresentadas na petição inicial, sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. - É devida a cassação da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa se pela narrativa trazida na petição inicial for possível extrair a pertinência subjetiva da parte em formular a pretensão indenizatória. - Se é necessário realizar a oitiva testemunhas, a colheita de outras provas documentais ou, até mesmo, a elaboração de um laudo pericial, para que, somente depois, se possa aferir com precisão a falta ou a presença da legitimidade da parte, se está diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com análise do mérito da demanda.... ()
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615 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«OCPC/1973, art. 1.102-A, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do mesmo. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emane verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis.... ()
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616 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).
«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. ... ()
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617 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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618 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.
1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada a coisa julgada material impugnada por meio da actio desconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância entre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa, este é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/11/2022; AgInt na AR 6.281/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/8/2021.... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Cabimento. Requisitos da petição inicial. Lei 8.429/1991, art. 17, §§ 6º e 7º.
«1. Acórdão recorrido que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública fundada em suposta improbidade por contratação ilegal e prejuízo ao Erário. ... ()
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620 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.
1.Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... ()
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621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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622 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA - PROCURAÇÃO - DISPENSA - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -
Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. II - Sendo a própria autora signatária do requerimento administrativo, pedindo o envio do documento almejado para o endereço de seu patrono, dispensa-se o envio da solicitação acompanhada de procuração outorgada ao advogado. III - Inviável exigência de pagamento da tarifa para obtenção da cópia do contrato, uma vez que sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... ()
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624 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Decreto expulsório. Ausência de prova apta a demonstrar os requisitos que podem obstar a expulsão do estrangeiro previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Indeferimento liminar do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Fundamento. Surgimento. Vacância. Falta. Prova pré-constituída. Informações. Autoridade impetrada. Confirmação. Inexistência. Vacância.
«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. ... ()
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626 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS APOSENTADAS DO PRODERJ - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS ENTRE 2017 E 2021. LEI ESTADUAL Nº. 9.436/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 47.933/2022 - REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE INCIDENTE NA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS/GEE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RESPEITO À COISA JULGADA.
A sentença recorrida indeferiu a inicial sem analisar o mérito, ao argumento de não existir prova do direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Este Tribunal adota o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 150 deste Tribunal de Justiça no sentido de que a GEE constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos e inativos, pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. As impetrantes tiveram seu direito à incidência da gratificação reconhecido por sentença já transitada em julgado. Portanto, não é necessária a apresentação de mais provas, uma vez que os documentos que acompanham a petição inicial, em especial as decisões e os contracheques, são suficientes para embasar o direito pleiteado. Provimento do recurso.... ()
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628 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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629 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Insurgência desprovida.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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630 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: ... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas, acaso possuísse meios para saldá-las. Ausência de singularidade. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas, acaso possuísse meios para saldá-las. Ausência de singularidade. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas, acaso possuísse meios para saldá-las. Ausência de singularidade. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE DESEJA REVISAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA FALTA DE PROVAS DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação judicial para apresentação de documentos essenciais ao prosseguimento da ação, incluindo o contrato a ser revisado e comprovantes de insuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -
Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - Se os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para comprovar o direito do autor, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Janete Ribeiro Ferreira contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Carlos Henrique Duarte Guedes e Maria dos Anjos Soares Guedes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de suprimento de registro civil, nos termos do CPC, art. 485, I. O juízo de origem determinou a complementação da documentação necessária ao julgamento da ação, incluindo certidões de distribuidores cível e criminal, certidões do SERASA e SPC, documentos de bens móveis e imóveis, entre outros. Os apelantes alegam que tais documentos não são indispensáveis ao feito, por não se tratar de alteração do regime de bens, mas apenas da formalização do pacto antenupcial. ... ()
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641 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
1 -Exige-se para a impetração do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos alegados (art. 1º, da Lei . 12.016/2009). ... ()
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643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ante a fragilidade da prova material carreada aos autos. ... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. ... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 2.597,98, comprometida por empréstimos consignados. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. Determinação de emenda da petição inicial, como condição para recebimento da ação de exibição. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor em atender à determinação de emendar a inicial com apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante alega que não cabe a condenação em custas, pois a petição inicial não foi recebida, aponta cerceamento de defesa, alega relação de consumo com necessidade de inversão do ônus da prova, e pede os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de regresso movida por associação de benefícios. O pedido inicial foi fundado na sub-rogação da associação, que realizou o pagamento pelos danos materiais causados ao veículo associado em razão de colisão envolvendo caminhão conduzido pelo réu. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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649 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Indeferimento da petição inicial. Determinação de comparecimento da requerente ao juízo para ratificar seu instrumento de representação ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AASP". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
1.Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. ... ()
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