(DOC. VP 140.4050.8000.7700)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Decreto expulsório. Ausência de prova apta a demonstrar os requisitos que podem obstar a expulsão do estrangeiro previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Indeferimento liminar do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória. 2. No caso examinado, o presente writ foi impetrado instruído com o seguintes documentos: a) petição inicial (fls. 1/7); b) interrogatório do estrangeiro realizado na polícia federal (fls. 8/10 e 28/30); c) sentenças que condenaram o paciente pela prática de crimes (f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote