(DOC. VP 210.5281.1642.1874)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição dos autos. Perda de documentos. Possibilidade de emenda à petição inicial. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da inicial foram apresentados ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro teor da documentação juntada à exordial. 2 - Esta Corte é uníssona ao afirmar que «o equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado» (AgRg no AREsp 198.235/RS, R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote