(DOC. VP 196.5440.8007.5500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Insurgência desprovida.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A petição inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da decisão do juízo das execuções nem da petição inicial do agravo interposto pela acusação, que são peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar o constrangimento ilegal que sof

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