Jurisprudência sobre
prova documental peticao inicial

551 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que, ao solicitar prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimo consignado, teve seu contrato indevidamente renegociado, sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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552 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por VALE S/A contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos autores e determinou a inversão do ônus da prova. Os autores alegam residir na zona de autossalvamento próxima à barragem do Pontal, pertencente à recorrente, e sustentam que a realização de obras de descaracterização das barragens comprometeu sua moradia. A agravante busca o afastamento da inversão do ônus da prova, alegando que não cabe à ré provar fatos negativos, que os autores têm plenas condições de demonstrar os alegados danos e que a decisão impôs-lhe ônus probatório excessivamente gravoso e inviável. ... (Continua)

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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU FINALIDADE CONSULTIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de configuração das hipóteses do CPC, art. 381. Segundo o Apelante, a ação autônoma de produção antecipada de provas visa obter cópia dos processos administrativos e ouvir testemunhas no intuito de evidenciar a prática de assédio moral e discriminação no ambiente escolar, com repercussões em sua progressão na carreira. ... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição sindical devida por servidores públicos. Hipótese em que a corte local denegou a segurança face à ausência de demonstração prévia e documental do direito líquido e certo perseguido. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 18/9/2013. Agravo interno da federação dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança não é obrigatória à obtenção judicial do direito que a parte alega possuir, todavia, ao realizar a opção por esta via mais célere, é dever do impetrante, sob pena de denegação da ordem, juntar com a sua petição inicial a prova documental do alegado direito líquido e certo, providência que a parte autora não cumpriu, no presente caso. ... (Continua)

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555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

1. Em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.198), o STJ consolidou o entendimento de que, caso sejam «constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE HAVIA O CONTROLE ESPONTÂNEO DA JORNADA PELA EMPRESA.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A reclamante alegou desde a petição inicial que foi contratada em 2018 e dispensada em 2021, o que foi confirmado na contestação, tornando os fatos incontroversos, os quais foram inclusive registrados no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista. Nessa hipótese se aplica o CLT, art. 74, § 2º com a redação dada pela Lei 13.874/2019: «§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso «. A Súmula 338/TST interpreta a redação anterior do CLT, art. 74, § 2º que se referia a empresa com mais de 10 empregados . Porém, permanece aplicável também na vigência da nova redação do dispositivo de Lei porque se refere na essência à distribuição do ônus da prova na hipótese de quem tem as provas documentais em seu poder - os cartões de ponto. Há dois enfoques nessa matéria: o dever de cumprir a obrigação trabalhista de controlar a jornada (direito material) e o dever de apresentar os cartões de ponto em juízo (direito processual). Assim, a Súmula 338/TST, quanto ao ônus da prova, diz respeito ao encargo processual de apresentar os controles em juízo, seja pela empresa que tinha mais de dez empregados, seja da empresa que tem mais de vinte empregados, a depender do caso concreto conforme a vigência do contrato de trabalho e a vigência legislativa. Nesse contexto é que, havendo a obrigação de manter os controles de ponto, a empresa está obrigada a apresentá-los em juízo, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações da petição inicial. Pela mesma lógica jurídica, o mesmo ônus processual se aplica quando há o controle espontâneo de jornada, na medida em que a empresa é a efetiva detentora das provas documentais e a ela se aplica o CPC, art. 6º ( «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ) e o CPC, art. 378 ( «Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ) . Se a empresa tem em seu poder as provas documentais, é dela a maior aptidão para a prova - princípio que orienta a aplicação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. No caso concreto a empregadora mantinha registros de frequência como demonstrado pela prova testemunhal e a própria empresa apresentou parte dos controles de jornada, deixando, porém, de apresentar os controles relativos a considerável período. Provado que havia controle espontâneo de jornada, inclusive por meio de confissão da própria empresa, estava ela obrigada a apresentar as provas documentais integrais em juízo. Não era dado à empresa escolher quais controles apresentar em juízo nem se eximir de apresentar as provas documentais, porquanto, nos termos do CPC, art. 5º, «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé «. Assim, correta a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial nos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação de esbulho praticado pelo agravado - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados no caso vertente - Ausência de prova do esbulho e da data de sua ocorrência - Questões que devem ser melhor apuradas com a regular instrução do presente feito - Notificação apresentada somente nesta sede recursal, sem qualquer justificativa do motivo que impediu o agravante de apresenta-la junto à petição inicial - Documento não conhecido, em observância ao art. 435, parágrafo único, e sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

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558 - TJPE. Seguridade social. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Administrativo. Previdenciário. Concessão de auxílio invalidez para policial militar. Preliminar de ausência de indicação expressa do dispositivo violado e do número do acórdão que se pretende rescindir. Afastadas. Se da fundamentação se puder inferir o art. Violado a ação rescisória poderá ser acatada. Precedentes do STJ. Mérito. Alegação de que a não realização de perícia na ação originária e o julgamento antecipado da lide ofendem o CPC/1973, art. 330, inc I. Inexistência. O auxílio invalidez concedido ao policial militar obedece aos requisitos do Lei 10.426/1990, art. 92. Benefício concedido aqueles que reformados por invalidez não exercem qualquer outra atividade remunerada e necessitam de internação em instituição apropriada ou carecem de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. Perícia judicial que segundo o autor comprovaria seu grau de invalidez. Desnecessidade. Não há dúvidas sobre a condição de invalidez do autor. Inexistem provas do preenchimento dos demais requisitos da lei. Pericia judicial que não se mostra imprescindível neste ponto. Audiência que também não é imprescindível quando não qualquer indício de prova que indique equívoco da junta médica de saúde militar. Requisitos facilmente demonstráveis por prova documental que o autor não produziu. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade clara de julgamento antecipado da lide. Ação rescisória improcedente.

«1 - Cuidam estes autos de Ação Rescisória ajuizada por Amadeu Badu de Souza com a finalidade de rescindir o Acórdão prolatado na Apelação Cível 117520-0, o qual negou provimento ao referido recurso e confirmou a sentença de piso. ... (Continua)

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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegavam cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e impugnavam os juros aplicados, que seriam capitalizados e excessivos, além de contestar a execução por inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do não cumprimento pela autora de determinação judicial para apresentar documentos que comprovassem seu conhecimento sobre a demanda e seu vínculo com o patrono. O juízo de origem reconheceu indícios de advocacia predatória e responsabilizou diretamente o advogado pelas custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 424/2024. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTO DO SERVIÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR.

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".... (Continua)

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565 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário que originou inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo 1349453-MS, no sentido de que para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira. Prova da solicitação administrativa válida não produzida. Exíguo prazo entre a solicitação administrativa e o ajuizamento da ação. Resistência não caracterizada. Falta de interesse de agir evidenciada. Indeferimento da petição inicial julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 330, IV, AMBOS DO CPC.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Impossibilidade da dispensa de juntada do instrumento contratual, visto que sua ausência não fora suprida por documentos outros que evidenciassem os meandros da relação jurídica entabulada entre as partes. Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de veracidade e verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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567 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Não se considera idôneo requerimento administrativo sem procuração com firma reconhecida, uma vez que não poderia ser exigido que o banco exibisse o documento solicitado sem tal formalidade, especialmente considerando a inexistência de segurança quanto à identidade do remetente, afetando, com isso, o sigilo bancário e ofendendo a Lei Geral de Proteção de Dados. Ausência de pretensão resistida. ... (Continua)

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568 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré efetuou a venda de roupas da autora, não realizou o pagamento e tampouco devolveu a mercadoria. Termos da negociação não restaram efetivamente esclarecidos. Peças de roupas em questão que foram indicadas de modo unilateral pela parte autora. Fatos descritos na petição inicial que foram devidamente impugnados pela ré. Autora que procurou a ré apenas dois anos depois do alegado vencimento da obrigação. Provas documental e oral que respaldam a tese da ré, de que a mercadoria foi devolvida, cumprindo com o ônus previsto no CPC/2015, art. 373, II. Depoimento do marido da ré prestado independentemente de compromisso, que vai ao encontro dos demais elementos dos autos. Autora que, de outra parte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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569 - STJ. Trancamento do processo. Petição inicial falsa e apresentação de substabelecimento que não foi firmado pelo advogado substabelecente. Peças processuais que caracterizam documento para fins penais. Coação ilegal inexistente.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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570 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Danos morais. Ausência de prova.

«A condenação da reclamada fundamentou-se apenas no boletim de ocorrência apresentado pelo autor. Todavia, tal documento não tem a força probatória que lhe foi emprestada já que não passa de registro formal de declaração prestada por ele próprio perante autoridade policial. Não revela a autoria nem a materialidade do fato imputado ao empregador. À míngua de outras provas que corroborem as alegações trazidas na petição inicial, no sentido de que teria sido agredido verbal e fisicamente no momento da sua dispensa, não é possível deferir a indenização por dano moral, já que não demonstrados a conduta, a lesão e o nexo causal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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571 - STJ. «Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. ... (Continua)

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572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Existência de vaga. Falta. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

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578 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso I ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 283, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO POR PROFISSIONAL DE ARQUITETURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PROSPERA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. RRT JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO INDICA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR COMO PROFISSIONAL LIBERAL, O QUE, EM TESE, JUSTIFICARIA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELAS VISTORIAS REALIZADAS, MAS SIM COMO PROFISSIONAL CONTRATADO POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE FAZ PROVA UNILATERAL, PORQUANTO DELA SEQUER CONSTA QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DO SUPOSTO CONTRATADO, ALÉM DE NÃO CONSTAR QUAL SERIA A REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de ação penal. Indicação de endereço falso em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo dos elementos de convicção dos autos, ao concluir pela legitimidade do débito em questão, entendeu que a petição inicial traz os elementos necessários ao julgamento da ação, consoante decidido na sentença.... (Continua)

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584 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extraordinárias. Ônus da prova. Controles de ponto não juntados.

«Considerando os termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do reclamado que conta com mais de 10 empregados a anotação dos controles de jornada. A não juntada injustificada dos referidos documentos faz presumir válida a jornada declinada pelo reclamante na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. O CPC, art. 396 estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (CPC, art. 399, III).... (Continua)

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586 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido à causa de pedir (produção antecipada de prova), bem como a juntada de documentos para possibilitar a análise da pretendida concessão de gratuidade de justiça - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi objeto de apreciação pelo r. decisum recorrido, limitando-se a requisitar a juntada de elementos para assim proceder, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - EMENDA DA INICIAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recursos Repetitivos 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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587 - TJRJ. Ação de indenização por dano moral decorrente de alegadas falhas no atendimento médico e hospitalar prestado a uma criança de 10 meses. Ação proposta pelo menor e sua genitora. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Relação de consumo. Prova técnica realizada a partir do exame dos documentos do paciente que foram conclusivas no sentido de que o menor recebeu assistência médica hospitalar adequada enquanto esteve sob os cuidados do Apelado, não tendo sofrido nenhum agravo ou dano à sua saúde. Inexistência de desvio da boa conduta médica. Apelado que dispensou ao menor os cuidados necessários à manutenção de sua vida até que o procedimento de transferência ou internação fosse feita. Prova oral produzida que em nada contribuiu para corroborar a tese articulada na petição inicial, uma vez que a testemunha não presenciou os fatos. Beneficiário que também propôs ação judicial em face do plano de saúde, na qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente, concluindo o órgão julgador que a ilicitude da conduta daquela operadora deveria ser mitigada uma vez que o plano havia sido contratado dois dias antes dos fatos, e o beneficiário havia sido internado outras vezes em hospital público. Inexistência de falha na prestação de atendimento médico, que, com acerto, ensejou a improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... (Continua)

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589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 

NA LINHA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO É FATOR QUE ACARRETA NA INVIABILIDADE DO TRÂMITE DA DEMANDA. TODOS OS PRESSUPOSTOS DO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU A TODOS OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 381. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição dos autos. Perda de documentos. Possibilidade de emenda à petição inicial. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da inicial foram apresentados ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro teor da documentação juntada à exordial. ... (Continua)

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592 - TJSP. VOTO 40925

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Declaração de conteúdo genérica. Não bastasse, ausência de prazo razoável entre o requerimento e a distribuição da demanda. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame ... (Continua)

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO.

Não caracteriza inépcia a petição inicial que apresenta pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, desde que a narrativa dos fatos guarde relação lógica com os pedidos formulados. O pedido incidental de exibição de documentos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico é regido pelo CPC, art. 396, dispensando a adequação do rito procedimental ao da ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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598 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... (Continua)

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599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA INCOMPLETA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pleiteou a exibição, pelo requerido, da totalidade dos contratos de financiamento firmados entre as partes, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença homologou a produção antecipada de provas sem verificar a ausência de apresentação integral dos documentos requeridos, impondo o pagamento das custas à parte autora. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegações baseadas em documentos juntados apenas em sede recursal. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Necessidade.

«I - A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. Precedentes. ... (Continua)

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