(DOC. VP 514.9346.1486.8265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Não se considera idôneo requerimento administrativo sem procuração com firma reconhecida, uma vez que não poderia ser exigido que o banco exibisse o documento solicitado sem tal formalidade, especialmente considerando a inexistência de segurança quanto à identidade do remetente, afetando, com isso, o sigilo bancário e ofendendo a Lei Geral de Proteção de Dados. Ausência de pretensão resistida. Indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, com fulcro no CP

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